serviços notariais e de registro
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... à gratuidade das custas e emolumentos notariais" e registrais em favor daqueles a quem for atribu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-86.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 236, "caput", da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INTERINO QUE, EMMOMENTO ANTERIOR, OBTEVE DIREITO À REMOÇÃO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃONA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O QUAL FOIREMOVIDO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL SEM A PRÉVIAAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO DE PROVAS E TÍTULOS.DESCUMPRI
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20945-15.2018.5.04.0204)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 236 da CF; 20 E 21 DA LEI 8.935/94. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter...
... SERVIÇOS ... NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ... de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, ... -
Acórdão nº 2006/0045133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias ...
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Acórdão Nº 5000100-86.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... custear as despesas de escrituração e registro do imóvel objeto da tutela jurisdicional, que ... quanto às despesas cartoriais e notariais para a efetivação das decisões judiciais ... o direito da apelante à gratuidade dos serviços notariais e cartorários no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000872-80.2018.5.06.0005), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. Consoante o disposto no art. 236 da CRFB/1988, "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Dita norma é dotada de plena eficácia e autoaplicabilidade, é dizer, dispensa regulamentação,
... 236 da CRFB/1988, "os serviços notariais e de registro são exercidos em ... -
Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS. PORTARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ... , dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), em seu art. 8º dispõe: ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-212540-27.2004.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020114-25.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFICIAL DESIGNADO. Tratando-se de designação interina de oficial de registro em cartório de serventia extrajudicial, ainda que se trate de atividade delegada de serviço público, exercida em caráter particular, é responsável solidariamente o Estado, mormente em face do benefício...
... EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020221-78.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TABELIÃO DESIGNADO . Tratando-se de designação interina de tabelião em cartório de serventia extrajudicial, ainda que se trate de atividade delegada de serviço público, exercida em caráter particular, é responsável solidariamente o Estado, sobretudo em razão do benefício financeiro...
... EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... adotar a premissa de que a natureza dos serviços notariais é pública, realizados, no entanto, em ... segundo o qual "serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 344-16.2021.5.14.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Considerando equívoco quanto à observância do requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, é de se prover o agravo, para prosseguir no exame do agravo de...
... tratando de exploração de serviços notariais e de registro por delegação do Poder ... -
Acórdão Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. NEPOTISMO. PRATICA VEDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUERELA NULLITATIS QUE VISA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO HÁ MAIS DE 08 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
... delegações dos serviços notariais e de registro para afastar os que neles ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos ... a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do ... notariais e de registro exercidos em caráter privado, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000871-88.2015.5.06.0009), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cartório extrajudicial não detém legitimidade para figurar no pólo passivo em face da ausência de...
... e a Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-91.2015.5.06.0022), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. - Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº. 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cartório extrajudicial não detém legitimidade para figurar no polo passivo em face da ausência de...
... 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Nº 0020255-53.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INEXISTÊNCIA. Os serviços notariais e de registro possuem caráter privado, ainda que sejam exercidos por delegação do Poder Público, sendo de responsabilidade exclusiva do titular do serviço o adimplemento das obrigações trabalhistas do seus empregados. Inviável atribuir responsabilidade solidária ao Estado do Rio Grande...
... Os serviços notariais e de registro possuem caráter privado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-04.2004.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da Constituição da República que -os serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acórdão Nº 0020890-52.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA. Os serviços notariais e de registro possuem caráter privado, ainda que sejam exercidos por delegação do Poder Público, sendo de responsabilidade exclusiva do titular do serviço o adimplemento das obrigações trabalhistas do seus empregados. Inviável atribuir responsabilidade solidária ao Estado do Rio
... INEXISTÊNCIA. Os serviços notariais e de registro possuem caráter privado, ... - Acórdão nº 29020 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
- Acórdão nº 2736 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 0020267-81.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... Os serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acórdão Nº 0020103-96.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-05-2020
... Os serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acórdão nº 29039 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 3. Pedido de modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários. Decisão embargada não representa nenhuma forma de revisão de jurisprudência ou inovação capaz de afetar a segurança jurídica dos envolvidos. 4. Exigência constitucional de aprovação em...