serviços notariais e de registro
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Acórdão Nº 0006320-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... AOS TITULARES E INTERINOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - ... titulares dos serviços notariais e de registro, mediante resolução do Tribunal Pleno, a ...
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Acórdão Nº 0027565-48.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2020
... Social (FERFIS) e Eletronização dos Serviços Notariais e de registro (FSE) ... O feito em ...
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000247-76.2014.5.06.0008), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cartório extrajudicial não detém legitimidade para figurar no polo passivo em face da ausência
... e a Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do ... -
Acórdão Nº 0022229-41.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFICIAL DESIGNADO. Tratando-se de designação interina de oficial de registro em cartório de serventia extrajudicial, ainda que se trate de atividade delegada de serviço público, exercida em caráter particular, é responsável solidariamente o Estado, mormente em face do...
... EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO DE CARTÓRIO ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIORDESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDERINTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SEACHA EM CONSONÂNCIA COM...
- Acórdão nº 28950 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0020671-14.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
... o dispositivo constitucional, os serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
Apelação cível - Constitucional e Administrativo - Aposentadoria- Serventia Extrajudicial - Implementação dos requisitos até a Emenda Constitucional 20, de 1998 - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento. Conjugadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20, de 1998, com o disposto no artigo 236 da Constituição da República, que preceitua que os serviços notariais e de...
... e titulares dos ofcios de nota e de registro ao regime previdencirio do Estado de Minas ... da Repblica para tratar dos servios notariais e de registros pblicos, fazendo prever que a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.129796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
Apelação cível - Constitucional e Administrativo - Aposentadoria- Serventia Extrajudicial - Implementação dos requisitos até a Emenda Constitucional 20, de 1998 - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento. Conjugadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20, de 1998, com o disposto no artigo 236 da Constituição da República, que preceitua que os serviços notariais e de...
... e titulares dos ofcios de nota e de registro ao regime previdencirio do Estado de Minas ... da Repblica para tratar dos servios notariais e de registros pblicos, fazendo prever que a ... -
Acórdão Nº 5000077-13.2008.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... 485, § 3º, do CPC/2015 ... 2-Os serviços notariais e de registro são exercidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23298/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... assalariar seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, em virtude do que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23298/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. 1. O titular do cartório, ao contratar serventuário, assume a obrigação de assalariar seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, em virtude do que se equipara a empregador. É certo que o Estado não assume qualquer ônus financeiro ou orçamentário em razão da contratação celebrada, ficando a cargo do...
... assalariar seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, em virtude do que se ... -
Acórdão Nº 0010006-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... plenamente evidenciado que “ os Serviços Notariais e de Registro são delegados pelo Poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213-59.2012.5.04.0871) 09-05-2018
... DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA ... Extrai-se da previsão ... , a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Aposentadoria proporcional - Serventia Extrajudicial - Implementação dos requisitos até a Emenda Constitucional 20, de 1998 - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento. Conjugando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20, de 1998, com o disposto no artigo 236 da Constituição da República, que preceitua que os serviços...
... TITULAR INTERINA DO MESMO CARTRIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS do municpio de Felixlndia, Comarca ... da Repblica para tratar dos servios notariais e de registros pblicos, fazendo prever que a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Aposentadoria proporcional - Serventia Extrajudicial - Implementação dos requisitos até a Emenda Constitucional 20, de 1998 - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento. Conjugando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20, de 1998, com o disposto no artigo 236 da Constituição da República, que preceitua que os serviços...
... TITULAR INTERINA DO MESMO CARTRIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS do municpio de Felixlndia, Comarca ... da Repblica para tratar dos servios notariais e de registros pblicos, fazendo prever que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-60.2018.5.06.0002), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº. 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, em face da ausência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais, estes não detêm capacidade processual, devendo seus titulares responderem...
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Acórdão Nº 5002881-16.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS N. 777 E 940 DO STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL.
... por danos morais" em face do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Balneário ... úblico na incumbência de fiscalizar os serviços notariais. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ...