servidor ativo
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 2 O Ministro de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento ... (NR) ... Art. 8-I. O servidor ativo beneficirio da GDATUR que obtiver na avaliao de desempenho individual ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ficam ... ção Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da ...
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Acórdão nº 2009/0110231-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE ... ativo ou inativo que, na composição de seus ...
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Acórdão nº 2015/0080057-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO DNOCS. EFEITOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ão Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
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Acórdão nº 2010/0067379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. SERVIDOR" PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO ... CONCEDIDO \xC2" A SERVIDOR ATIVO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA ... CONSTITUCIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... I - máximo de 100 (cem) pontos por servidor"; e ... II - mínimo de 10 (dez) pontos por servidor ... § 1º A pontuaç\xC3" ... § 2º O servidor ativo beneficiário da GDAIE que obtiver na avaliação de desempenho ...
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Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo
Aposentado não pode receber mesma gratificação de servidor ativo
Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado ... ?Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , por intermdio de organizao criminosa ou por meio da utilizao de ativo virtual ... #Redao dada pela Lei n 14.478 de 21/12/2022 ... 5o ... ARTIGO 17-D ... Em caso de indiciamento de servidor pblico, este ser afastado, sem prejuzo de remunerao e demais direitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; ... neste artigo implica apuração de responsabilidade funcional do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos da Lei no 8.112, de 11 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
... A GDAEM será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, ... Art. 7o O servidor ativo beneficiário da GDAEM que obtiver na avaliação pontuação inferior a ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... § 1o A despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à ... , se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de ...
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Acórdão nº 2008/0244785-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ... ção ao erário seria precedida de comunicação ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista ... 5. Requerida a aposentadoria antes do ...
- Medida Provisória nº 1.646-47 de 24/03/1998. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.482-45 de 29/01/1998. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à ... , se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreais e a prestação de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1022, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da ... Unidade de Lotação: ... Unidade Pagadora: ... Servidor ativo" ( ) Aposentado ( ) \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo ... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017 ... § 4 O ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa ...
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Acórdão nº 2008/0063073-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO E INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30883 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ...