servidor ativo
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1482-028, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituição ou entidade e ela ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - 82,16% (oitenta e ...
-
Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... , ao contrário do que aduzido na inicial do writ, que o sujeito ativo do delito somente possa ser o funcionário público responsável pelo ... improcedente reclamar que o seu sujeito ativo seja unicamente o servidor com atribuição para lançar ou cobrar tributos ou contribuições ...
-
Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , ao contrário do que aduzido na inicial do writ, que o sujeito ativo do delito somente possa ser o funcionário público responsável pelo ... improcedente reclamar que o seu sujeito ativo seja unicamente o servidor com atribuição para lançar ou cobrar tributos ou contribuições ...
-
Acórdão nº 2005/0105443-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DIFERENÇAS REMUNERAT\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI ... /2004, segundo o qual "A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a ...
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou ... XII – operações com ouro, ativo financeiro; ... XIII - operações com cartão de crédito; ... XIV - ...
-
Lei nº 10.551 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º terá como limites: ... I - máximo, cem pontos por servidor; e ... II - mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao ... Art. 5º Ao servidor ativo beneficiário da GDASA, que obtiver pontuação inferior a cinqüenta ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 21 ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da ... IV- consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade ...
-
Acórdão Nº 908252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS EM INDENIZAÇÃO ...
-
Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
- Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 51238875720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12-08-2022
... ão de Tempo de Contribuição relativa ao labor desempenhado como servidor estadual ... Sustentou a parte impetrante a ilegalidade da emissão de ... Disse que a entrega da CTC a servidor ativo não enseja qualquer reflexo em vantagens funcionais, nem na condição de ...
-
Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO ... a esfera jurídica ou patrimonial de quem foi litisconsorte ativo na ação primitiva ... 2. A demora na citação por motivos inerentes ...
-
Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO ... a esfera jurídica ou patrimonial de quem foi litisconsorte ativo na ação primitiva ... 2. A demora na citação por motivos inerentes ...
- Acórdão nº REsp 1229940 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- PORTARIA Nº 215/2020 – Processo nº. 2020.7.05420EXE e 2020.7.05422EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo e inativo da SEDUC-AM, Sr. SEBASTIAO ACACIO CARVALHO DE ALENCAR, falecido em 16/02/2020, nos cargos de Profe... (8540)
- PORTARIA Nº 214/2020 – Processo nº. 2020.7.00439ALE – CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo da ALE/AM, RAIMUNDO BARROS DE SOUSA, falecido em 28/12/2019, no cargo de Analista Legislativo Nível Superior Referência 11, ma... (8539)
- PORTARIA Nº 356/202 – Processo nº. 2019.O.05597 CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo da SEDUC, AILTON CARLOS DE MOURA, falecido em 22/07/2009, no cargo VIGIA C3 ED-NFD-III, matrícula nº. 184146-7A, cuja remuneração to... (13825)
- PORTARIA Nº 410/2020 – Processo nº. 2020.7.05840EXE – 1. CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo, Manoel do Carmo Lima, lotado na SEDECTI, falecido em 21/02/2020, no cargo de Auxiliar Operacional 3ª Classe, Referencia A,... (14408)
- PORTARIA Nº 457/2020 – Processo nº. 2020.7.06317EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-servidor ativo da FVS-AM, MANOEL ADELINO DA SILVA, falecido em 18/04/2020, Agente de Endemias – Classe A- Ref. 1, matrícula nº. 184.398-2B... (16489)
- PORTARIA Nº 495/2020 – Processo nº. 2020.O.06996EXE CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo da PM/AM, GILSON BATISTA DOS SANTOS, falecido em 19/06/2003, na patente de Soldado, matrícula nº. 141.823-8A, cujos remuneração ... (17665)
- PORTARIA Nº 512/2020 – PROCESSO nº. 2020.7.06689R1EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-servidor ativo da PM/AM, JOSÉ RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, falecido em 05/05/2020, na graduação de 1º Sargento, matrícula nº. 156.115-4A, ... (18417)