Servidor Contratado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-06.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado "sexta parte" é devido aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuam-se dessa extensão os empregados...
... SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL ... A jurisprudência desta Corte ... No caso concreto, como o Reclamante é servidor público contratado por autarquia estadual, pelo regime da CLT, tem direito à verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192300-08.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da...
... Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Autarquia Estadual pelo regime da CLT, tem direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8171-40.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO SOB REGIME CELETISTA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 4950-A/1966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CF. CONFIGURAÇÃO.
... DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO CONTRATADO" PELO MUNICÍPIO SOB REGIME ... CELETISTA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇ\xC3" ... previsto na Lei 4.950-A/66, deferiu diferenças salariais ao servidor ... contratado sob o regime celetista para o posto de engenheiro, ... - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA - AESET ESTADO DE PERNAMBUCO. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SERRA TALHADA. PORTARIA N° 21/2023 e 20/2023, DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO. O Diretor Presidente da AESET, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 17 do Estatuto da Autarquia e demais dispostos aplicados a espécie, RESOLVE: Art. 1° Exonerar Lucile...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ... II - ... ARTIGO 819 ... Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196500-45.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das...
... Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186400-60.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS - CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta,
... Na hipótese dos autos, constatando-se que o Reclamante é servidor público contratado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-191/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 123 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, já que a...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ... DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 123 DO TST ... O ... ão tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369500-57.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-54.2008.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126700-14.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO-RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I- De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-02.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1128300-70.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-22.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-75.2007.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015100-49.2007.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151600-28.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual irregularidade na contratação administrativa entre trabalhador e...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2538800-41.2006.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-95.2008.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1158000-16.2006.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-853900-39.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da Constituição da República, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre...
... 114 da Constituição da República, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-64.2007.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município-Reclamado, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-02.2008.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174900-47.2007.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-60.2007.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda que haja discussão sobre eventual...
... 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está ...