Servidor Contratado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-192/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-576/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-575/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-910/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL ... ENUNCIADO 123 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-575/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-709/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL ... ENUNCIADO 123 DO TST ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... XV - Contratado" - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administraç\xC3" ... III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4727/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a hipótese vertente de servidor contratado para atender necessidade excepcional do município, ainda que este requisito não tenha sido observado, sob a égide de lei municipal, não há falar em relação empregatícia nos moldes consolidado, mas sim em vinculação administrativa entre as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8300/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a hipótese vertente de servidor contratado para atender necessidade excepcional do município, ainda que este requisito não tenha sido observado, sob a égide de lei municipal, não há falar em relação empregatícia nos moldes consolidado, mas sim em vinculação administrativa entre as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-695/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-875/1999-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-254/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-198/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-302/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-184/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1018/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1331/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1183/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
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