Servidor Contratado
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- quando cometidos: ... a) por servidor pblico, ou por pessoa cuja condio econmico-social seja manifestamente ... II- o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o segurador, vedada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... § ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ... com risco da União ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.000,00 (mil reais) ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-380/2003-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38040/2003-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-94.2019.5.06.0010), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DE ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC, cabe à Justiça Comum analisar a inexistência, a validade ou a eficácia da relação firmada entre o servidor contratado após a vigência da Constituição...
... ência, a validade ou a eficácia da relação firmada entre o servidor contratado após a vigência da Constituição Federal de 1988 e o Ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191200-05.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. REFLEXOS. 3. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são...
... 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT. Desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-67.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta,
... Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem ... -
Acórdão nº 1154203 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. RE 765. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2610-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153600-12.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ-T 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, por meio da OJ-T 75 da SBDI-1/TST, firmou entendimento no sentido de que o benefício denominado -sexta parte- é devido aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/gus/jb/ef RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA ... Na hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por autarquia estadual, pelo regime da CLT, tem direito à verba ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... No caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-32.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 2o e 3o, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do RECOM ... Art. 6º Os benefícios ... supervisão, por Analista-Tributário e, na ausência deste, por servidor em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, na presença do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1767-42.2017.5.06.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ... NOS CINCO ANOS ANTERIORES À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1160/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo preleciona a Orientação Jurisprudencial 263 da SDI-1 do TST, "a relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE ... LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7012/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CONTRATADO. Em se tratando de Município, a lei que estabelece o regime jurídico do servidor contratado é a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes e futuras, impondo a regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CONTRATADO ... Em se tratando de Município, a lei que estabelece o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1794/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CONTRATADO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição) do servidor contratado é a estadual, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR ... CONTRATADO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1794/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CONTRATADO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição) do servidor contratado é a estadual, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CONTRATADO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o ... - Acórdão nº 2015/0026803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-192/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-572/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-192/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-576/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST ...