Servidor Contratado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-123/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou a municipal, a qual, uma vez editada, apanha as...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ENUNCIADO 123 DO TST E ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 34 será sem ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho e Previdência, ... I – o trabalhador for contratado por outra empresa de trabalho temporário; e ... II – for comprovada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da 12ª Região contra prefeito, ex-prefeito e de médico contratado" do município de Arabutã, por ter sido esse último admitido sem a presta\xC3" ... independe da relação de trabalho estabelecida entre o servidor contratado sem concurso e a Administração Pública, visto que pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-120900-91.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por ... demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do ... -
Acórdão nº RMS 34075 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... anterior, ou se, durante o prazo de validade do concurso, for contratado outro servidor a título precário para exercer as mesmas funções do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28500-73.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por ... demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-26700-10.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por ... demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-17200-17.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por ... demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-700-70.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por ... demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147740-03.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137540-22.2007.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-34.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) PAGAMENTO DA -SEXTA-PARTE- - SERVIDOR AUTÁRQUICO PAULISTA CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - PROVIMENTO. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, -a parcela denominada 'sexta-parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca I) PAGAMENTO DA "SEXTA-PARTE" ... - SERVIDOR AUTÁRQUICO PAULISTA CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - PROVIMENTO ... 1. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-33.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151700-77.2007.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-60.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200440-55.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico- administrativa. No mesmo ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2004/0105442-9 de T4 - QUARTA TURMA
... que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39040-92.2007.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de caráter ... de lide na qual são partes Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-11.2010.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. A contratado" sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-72.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. APLICAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações...
... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. APLICAÇÃO ... Segundo a jurisprudência desta Corte ... No caso em análise, como o Reclamante é servidor público contratado por fundação pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136800-25.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... para processar e julgar causas entre o Poder Pblico e o servidor que a ele seja vinculado por relao de carter jurdico- administrativo, ... -se de lide na qual so partes Administrao Pblica e servidor contratado mediante contrato temporrio. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2005/0097049-9 de T4 - QUARTA TURMA
... que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida ...
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Acórdão Nº 1311283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114, CAPUT, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... 114, CAPUT, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO CONTRATADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO ...