Servidor Contratado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-58.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... SALÁRIO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO. SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. A remuneraç\xC3"ão do servidor público contratado" sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X e 169 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1311283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114, CAPUT, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... 114, CAPUT, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO CONTRATADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-07.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-18.2008.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-31.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CARGO EM COMISSÃO O apelo está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, que não atende às exigências da alínea -a- do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez evidenciada a responsabilidade do Reclamado pela contratação do Reclamante e a prestação de serviços, não há falar...
... - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214142-59.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-79.2008.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As razões recursais relativas ao presente tópico não viabilizam o processamento do apelo, já que se encontram desfundamentadas à luz do art. 896 da CLT. O Recorrente não aponta ofensa a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Hipótese em que se discute a...
... ça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão formulada por servidor contratado em caráter temporário, sob regime especial, previsto em lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364300-63.2007.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A legitimidade do Município decorre da afirmação da Autora de que era o real empregador, atuando a Cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076600-67.2007.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA O apelo, no tema, está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A matéria reveste-se de cunho fático-probatório, e o seu reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O tema carece de prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -...
... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161100-33.2007.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O v. acórdão regional não analisou a preliminar em epígrafe pelo prisma da existência de contrato temporário ou da Lei Estadual nº 323/2001. PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO O tópico concernente à prescrição não foi examinado sob o enfoque da mudança de regime jurídico. ANOTAÇÃO DA CTPS - EFEITO...
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-42.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SÚMULA Nº 363 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE A celebração de contrato de trabalho com ente público e sem a prévia aprovação em concurso público implica a nulidade do ato e punição da autoridade responsável, consoante expressamente dispõe o inciso II e § 2º do...
... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84640-46.2007.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -se de lide na qual são partes a Administração Pública e servidor contratado mediante contrato temporário. Agravo de instrumento não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-38.2008.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O Eg. Tribunal Regional registrou a inexistência de prova da contratação temporária. Para a modificação pretendida seria imprescindível o revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula nº 126 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO...
... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45940-43.2006.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. ART. 896, -C-, DA CLT - CONTRATO NULO. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. SERVIDOR CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULAS 333 E 363 DO TST, OJ´S 111 E 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao...
... 896, -C-, DA CLT - CONTRATO NULO. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. SERVIDOR CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... ção jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, ...
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Acórdão nº 1999/0037629-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... da relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-496/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... do regime especial firmado entre o Estado ou município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo lei estadual disciplinando o regime jurídico dos servidores contratados a título precário, o vínculo que estes mantêm com o Estado-membro ostenta índole administrativa, motivo pelo qual falece competência à Justiça do Trabalho para dirimir eventual litígio decorrente...
... A C Ó R D Ã O ... Primeira Turma ... JCAPS/mas/as ... SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE ÍNDOLE ... ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-169/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... do regime especial firmado entre o Estado ou município e o servidor contrat ad o para exercer funç ões temporárias ou de natureza técnica, ... que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-89.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. A ... na Lei nº 4.950-A/66, ao servidor público concursado e contratado por município, ainda que regido pela CLT", está em consonância com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-80.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por certo, entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-ad
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/g/ri RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo ... , na hipótese dos autos, o Reclamante é servidor municipal, contratado após aprovação em processo seletivo para exercer emprego público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-30.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. OJ TRANSITÓRIA 60/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -adicional por tempo de serviço - base de cálculo-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do...
... de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-45.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado "sexta parte" é devido aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuam-se dessa extensão os empregados...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ... Na hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por autarquia estadual, pelo regime da CLT, tem direito à verba ...