Servidor Contratado
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Acórdão Nº 1426401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279...
... SERVIDOR CONTRATADO ... SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2153/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-I DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40211/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a hipótese vertente é a de servidor contratado para atender necessidade excepcional do município, ainda que este requisito não tenha sido observado, sob a égide de lei municipal (1770/84), não há falar em relação empregatícia nos moldes consolidado, mas sim em vinculação administrativa...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29107/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-976/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICPAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... - Acórdão nº 2013/0054635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... de acordo com a LE n 10.254/1990 a qual no considera o contratado como servidor pblico; que as frias-prmio somente podem ser adquiridas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79140-62.2008.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência do regime jurídico estatutário (e também celetista) a prestação
... de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-93.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL...
... Justiça comum decidir a controvérsia acerca do enquadramento do servidor contratado sem concurso público, quando há no Município contratante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-09.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. O entendimento adotado pelo Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, cristalizada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI-1, no sentido de que são válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em cópia...
... Não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR" CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT ... É competente a Justiça do Trabalho, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-586-15.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... espécie, contudo, o Tribunal Regional consignou que se trata de servidor contratado pela CLT, pelo que prosseguiu no exame do mérito da presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-06.2007.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ...
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Acórdãos nº AIRR-452/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. No caso em tela, registrou o Regional que se trata empregado que foi contratado pelo município, em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, como celetista e sem concurso público. Posteriormente, foi editada lei...
... TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO ... - EM, 27/05/2021 PORTARIA Nº 307 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011. RESOLVE: I - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 395 , publicada no D.O.E 10/07/2020, na parte referente ao servidor contratado abaixo relacionado , tendo em vista o mesmo não encont...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15085-55.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aplica-se à espécie a Súmula nº 363 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-16.2009.5.11.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aplica-se à espécie a Súmula nº 363 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... - EM, 27/07/2022 PORTARIA Nº 523 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011. RESOLVE: I - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº234 , publicada no D.O.E 04/05/2022, na parte referente ao servidor contratado abaixo relacionado , tendo em vista o mesmo não encontr...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-566/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo preleciona a Orientação Jurisprudencial 263 da SDI-1 do TST, "a relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTADUAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10665/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a hipótese vertente é a de servidor contratado para atender necessidade excepcional do município, ainda que este requisito não tenha sido observado, sob a égide de lei municipal, não há falar em relação empregatícia nos moldes consolidado, mas sim em vinculação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ... ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10665/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a hipótese vertente é a de servidor contratado para atender necessidade excepcional do município, ainda que este requisito não tenha sido observado, sob a égide de lei municipal, não há falar em relação empregatícia nos moldes consolidado, mas sim em vinculação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 779-15.2018.5.08.0118)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. FGTS. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Sexta Turma, por maioria (vencido...
... INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR ... CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À ... -
Acórdão Nº 31253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... servidor contratado pela administração pública, sem ... concurso público, em ...
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Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi ... anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1015-31.2019.5.10.0811)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNASA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI ... 13.467/2017. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , o valor máximo admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior ... - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; ... II - serão instituídas pelo órgão ...