servidor público celetista
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Acórdão nº 2013/0058215-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... CONFIGURADA. ... CELETISTA ... CONVERTIDO ... ESTATUTÁRIO. ... público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-46.2014.5.06.0001), 25-04-2016
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público, antes da Carta da República de 1988....
... EMENTA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-76.2015.5.06.0301), 02-05-2016
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público, antes da Carta da...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001033-88.2017.5.06.0211), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado,
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001530-55.2014.5.06.0002), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego,...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-09.2017.5.06.0331), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado,
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-12.2017.5.06.0331), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-29.2017.5.06.0331), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-96.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PAGAMENTO DA "SEXTA-PARTE" - SERVIDORA AUTÁRQUICA PAULISTA CONTRATADA PELO REGIME DA CLT - PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que a vantagem preconizada pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a saber, a parcela denominada "sexta-parte", é extensiva ao servidor público celetista, haja vista que, ao utilizar a expressão servidor público, não...
... "sexta-parte", é extensiva ao servidor público celetista, haja vista que, ao utilizar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 404-94.2017.5.22.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À ... ário são impostas ao servidor público celetista, da administração indireta, como, por exemplo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16300-71.1998.5.22.0001)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR...
... 1. SERVIDOR PÚBLICO ... REGIME CELETISTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1033-64.2013.5.15.0151) 18-04-2018
... SALARIAIS. ENGENHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188700-30.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 390, I, do TST. Agravo de instrumento provido. II -...
... AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DISPENSA ... Súmula nº 390, I, do TST é de que o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000660-76.2015.5.06.0001), 01-06-2018
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Considerando a nulidade da transmudação do regime celetista para estatutário, a consequência lógica é que permanece íntegro o contrato de emprego, o que impõe ao Município a condenação ao recolhimento dos valores fundiários, observando-se, in casu, a...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-79.2016.5.06.0102), 14-05-2019
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPREGADO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90. Tratando-se, o demandante, de servidor público celetista, não poderia ter invocado os regramentos contidos na Lei 8.112/90 para invalidar o processo administrativo que lhe foi imputado. Recurso a que se nega provimento.
... EMPREGADO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90. Tratando-se, o demandante, de servidor público celetista, não poderia ter invocado os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-53.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública...
... OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-19.2017.5.06.0020), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.Apesar da natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina, seus funcionários são considerados empregados públicos, sendo regidos pelo regramento contido no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Nesse contexto, a aposentadoria compulsória somente se aplica...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-19.2015.5.06.0301), 04-04-2016
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público,...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-75.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido.
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CONTRATO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-380/2003-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA ANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38040/2003-0061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que servidor autárquico não tem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Aparente ofensa ao art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR AUTÁRQUICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA ANTE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional em que se consigna que ... -
Acórdão nº 2007/0038109-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 20-05-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
... Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogados : Jussielmo André ... filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 218300-24.2009.5.02.0036)
RECURSO DE EMBARGOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que não há falar em extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea e, tampouco, em nulidade do pacto laboral por ausência de concurso público, uma vez que não se trata de...
... de concurso público, uma vez que não se trata de readmissão ... Súmula 390, I, do TST, o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ...