servidor público celetista

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - MUNICÍPIO. A Súmula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - MUNICÍPIO. A Súmula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - MUNICÍPIO. A Súmula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 390, I, AMBAS DO TST. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE POR CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). TEMA Nº 22 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-II. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, através da OJ nº 22 da SbDI-II, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). TEMA Nº 22 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-II. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, através da OJ nº 22 da SbDI-II, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso...

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente, esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso

EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente, esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A estabilidade do artigo 19 do ADCT beneficia tanto os servidores públicos celetistas quanto estatutários, desde que preenchidos os requisitos previstos no dispositivo citado. Dessa forma, resta evidenciada a violação do dispositivo constitucional transitório, em comento pela decisão rescindenda, posto que a...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEVANTADO DE SALDO DO FGTS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, concedeu a Segurança para "determinar ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem lhe...

1. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo jurisprudência pacificada do TST, o art. 7º, IV, da Constituição Federal, veda reajuste de vencimentos de servidor público celetista com base em vinculação ao salário mínimo (Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-II). Recurso não conhecido.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, "caput", da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL -...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL . Constatado equívoco na decisão agravada, uma vez que constaram fundamentos que não correspondem ao debate proposto, impõe-se o provimento do recurso para que seja...

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO PARA  REGIME ADMINISTRATIVO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta por servidor público celetista, contratado sem prévia aprovação em concurso público, antes da Carta da República de 1988, uma vez que nula a transposição para o regime...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a relação