servidor público celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-58.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte já pacificou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2, de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-34.2004.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - EMPRESA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade- (Orientação Jurisprudencial/ SBDI-1/TST nº 247, item I). Recurso de revista conhecido e provido.
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ... - DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-41.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PUBLICO CELETISTA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de...
... SERVIDOR PUBLICO CELETISTA ... O artigo 896, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210-14.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE TRANSPORTE - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Aos servidores públicos celetistas é devido o vale transporte, instituído pela Lei n° 7418/85, de 16/12/1985. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - VALE TRANSPORTE - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... Aos servidores públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144200-98.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-37.1998.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO (violação dos artigos 10 do ADCT, 37 da CF/88, 896...
... -Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... -
Acórdão nº 2015/0275320-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... CELETISTA ... ESTATUTÁRIO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-48.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1997-24.2010.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PARCELA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-62.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... réu, de que o autor não era servidor "celetista", importaria reexame do conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31500-34.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST - PARCELA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1711-14.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE' E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156240-43.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197740-32.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40740-77.2003.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Processamento de recurso de revista negado por ausência de demonstração de que o Tribunal Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou divergiu da jurisprudência de outros Tribunal Regionais ou da SDI do TST. Agravo de instrumento a...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2721-86.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PARCELA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38300-60.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PARCELA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9240-95.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, "C", DA CLT E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236300-36.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PARCELA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80300-90.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PARCELA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão nº 2014/0246094-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UERGS. TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. "Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... "Servidor Público. Celetista concursado. Despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. -Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.- OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... -Servidor Público. Celetista concursado. Despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. -Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.- OJ nº 247 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... -Servidor Público. Celetista concursado. Despedida ...