servidor público celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-39.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... ão regional, no sentido de ser devida ao servidor público celetista a parcela intitulada sexta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-79.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA NO ... úmula 390, I, do TST, segundo a qual "O servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-46.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... da SBDI-1 que assim dispões, verbis: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-81.2009.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não prospera a indicação de contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 deste c. Tribunal Superior, eis que trata especificamente da aposentadoria espontânea, situação que não se coaduna com o caso concreto. De igual modo, não há como se verificar divergência...
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-43.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CASA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso é medida que se impõe.
... , do TST, é de que deve ser garantida ao servidor público celetista a estabilidade prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171200-67.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJT nº 75 da SDI-1/TST, no sentido de que a -parcela sexta parte- é devida aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA. O acórdão ... -
Acórdão nº 2007/0209806-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2007/0151810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-27.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126441-10.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-97.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de...
... SEXTA-PARTE. SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-38.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... do item I da Súmula 390 do TST, o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-03.2002.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. REGIME CELETISTA. Nos termos da Súmula nº 390, I, do TST, "o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal". Recurso de revista a que se dá provimento. DANO MORAL. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos....
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. REGIME CELETISTA. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-89.2016.5.06.0017), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-85.2006.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, a validade do ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada
... PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152540-50.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215500-49.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA - No caso em exame, não há falar em irregularidade de representação, já que desnecessária a juntada de instrumento de mandato, nos termos da OJ nº 52 da SDI-1/TST. Agravo conhecido e provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CR/88- A decisão recorrida encontra-
... , item I, do TST, no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-40.2000.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222900-23.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 390, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...
... Nos termos da Súmula 390, I, do TST, o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0110193-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME ... em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 676-46.2018.5.05.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 4.950-A/1966. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125900-18.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional, no sentido de ser devida ao servidor público celetista a parcela intitulada sexta parte, está em consonância com o entendimento desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do...
... ão regional, no sentido de ser devida ao servidor público celetista a parcela intitulada sexta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247100-55.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE TÁCITO. Da forma como posta a matéria no acórdão regional, percebe-se que a decisão está perfeitamente alinhada à jurisprudência sumulada do TST (verbete transcrito na decisão recorrida), de maneira que o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST desautorizam o processamento da...
... APELO DA FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15500-12.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... com a Súmula n.º 390, I, do TST, "o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19800-54.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ...