servidor público dedicação exclusiva
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Decisão Monocrática N° 07031923920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ??c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE....
... APELAO. SERVIDOR PBLICO DISTRITAL. GRATIFICAO DE DEDICAO ... da Gratificao em Atividade de Dedicao Exclusiva em Tempo Integral ao Magistrio ? TIDEM aos ... -
Acórdão Nº 0303008-38.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... ao pagamentodo adicional de dedicao exclusiva, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre ... nesta Corte de Justia, dado que o servidor pblico no tem direito a regime jurdico ...
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Acordao N° 1701888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Remessa necessária. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Servidor vinculado à secretaria de educação. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério (tidem). Exercício de outra atividade remunerada. Verificada em parte. Decadência. Afastamento remunerado. Boa-fé. 1. Considerando que o valor do proveito econômico debatido na ação é inferior a 5
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DE ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL NO MAGISTÉRIO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... dignificação da função pública e ao servidor público ... II - Aumento da produtividade ... ário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de ...
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Acórdão nº 0500584-78.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... /2008 estabeleceu gratificação de dedicação integral no percentual de 20% ... sobre os ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1014392-26.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO ATINENTE A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. A Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, no art. 4º, §1º, inciso VIII, exclui da base de contribuição a parcela...
... ÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... ÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO ATINENTE A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ... -
Acordao N° 1276757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Direito administrativo e processual civil. Apelação. Capítulo da sentença favorável ao apelante. Falta de interesse recursal. Servidor público. Professor. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Percepção irregular. Existência de outro vínculo estatutário. Ressarcimento ao erário. Decadência e prescrição não verificadas. Má-fé configurada. Correção
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO EM ADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ... TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - ... -
Acordao N° 1259902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Professor. Rede pública de ensino. Gratificação por atividade de dedicação exclusiva em tempo integral (tidem). Recebimento indevido. Requisitos legais. Inobservância. Má fé. Caracterização. Decadência. Não acolhimento. Restituição ao erário. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência do recebimento indevido. Recurso desprovido 1. Na...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE ... PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM) ... -
Acordao N° 1603425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Preliminares. Interesse recursal. Ausente. Recurso conhecido em parte. Pedido em contrarrazões. Inadequação da vida eleita. Pedido não conhecido. Mérito. Restituição ao erário. Tema 1. 009. Não aplicação. Modulação de efeitos. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem.
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA –TIDEM ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1002373-08.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1002373-08.2022.8.11.0010Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Jaciara/MTRecorrente(s):Mato Grosso Previdência MTPREV eEstado de Mato GrossoRecorrida(s):Delia Moura CunhaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022.E M E N T A:RECURSO...
... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. Allan Sidney do O Souza: Manifestou-se em ... E M E N T A: ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ... -
Acórdão nº 1.0024.01.546802-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor público exonerado do cargo em comissão não tem direito à gratificação de dedicação exclusiva, vez que esta só é devida enquanto perdurar sua incorporação no cargo em comissão.
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE EDICAÇÃO EXCLUSIVA. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor ... não tem direito à gratificação de dedicação exclusiva, vez que esta só é devida enquanto ... -
Acórdão Nº 0004704-38.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-07-2023
... pelo rito ordinário. Cobrança, por servidor público, de valores ... retroativos, relativos ... dedicação exclusiva – TIDE. Servidor da Secretaria do ...
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Acordao N° 1422666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Administrativo. Servidor. Tidem - gratificação por dedicação exclusiva ao magistério público do distrito federal. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé configurada. Decadência. Valores descontados em folha de pagamento. Restituição. Ausência de vício no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses...
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50121629220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULAR EM REGIME ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255515-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALUNO - REPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INDIRETOS - NÃO CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº. 9.494/97 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O aluno matriculado no Curso Superior de Administração Pública - CSAP e que não seja servidor público, tem...
... , conceder ao aluno do CSAP que no seja servidor pblico estadual, a requerimento do interessado, olsa de estudo mensal, de dedicao exclusiva, no valor correspondente a um salrio mnimo. 3 - A ... -
Acordao Nº 167508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATO OMISSIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 065/2009. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A gratificação de dedicação exclusiva, quando atendidos os requisitos legais, é...
... do adicional de gratificao de dedicao exclusiva ao autor, de dezembro de 2004 a agosto de 2014, ... aos autos confirmam que o autor servidor ativo do quadro de pessoal efetivo municipal, ... -
Decisão Monocrática N° 07027030220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE...
... DECADNCIA E PRESCRIO. REJEIO. SERVIDOR PBLICO. PROFESSOR. REDE PBLICA DE ENSINO. CAO POR ATIVIDADE DE DEDICAO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM) E AUXLIO-ALIMENTAO ... -
Acórdãos nº 1007477-87.2018.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO - DICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... DIFERENCIADAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ... 4. O servidor público que ... exerce funções ...
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Acórdão nº 1028243-35.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO ELEITO COORDENADOR DA UNIDADE ESCOLAR – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – PREVISÃO LEGAL DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS – COMPROVADO O ACRÉSCIMO SALARIAL COMO...
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ... DA UNIDADE ESCOLAR – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – PREVISÃO LEGAL DE ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1021709-41.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO ELEITO COORDENADOR DA UNIDADE ESCOLAR – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – PREVISÃO LEGAL DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS – COMPROVADO O ACRÉSCIMO SALARIAL COMO...
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ... DA UNIDADE ESCOLAR – REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – PREVISÃO LEGAL DE ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0005795-51.2023.8.16.00040019902-57.2010.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Constitucional e Administrativo. Servidor público. Policial Civil ... Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Vantagem de ... caráter geral ...
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Acordao N° 1628842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério. Tidem. Má-fé. Não comprovação. Restituição. Decadência. De acordo com o artigo 54, da lei nº 9. 784/99, aplicável no âmbito do distrito federal por força da lei distrital no. 2. 834/01, o direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO ... TIDEM. MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 67928 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, LEI 9.717/67 (SP) ... DIREITO A.D.M ...
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Acórdão nº 67928 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, LEI 9.717/67 (SP) ... DIREITO A.D.M ...