servidor público estatutário
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66/2006-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ...
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Acórdão nº 2006/0262703-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. No caso de servidor celetista, a demanda deve ser processada junto à ... ção de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime ... públicos, decorrente de vínculo estatutário-administrativo ... Entretanto, o Ministro ...
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Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações ativas a servidor estatutário não celetista e ente público, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4489-86.2011.5.12.0050) 16-05-2018
... EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ... " as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de ...
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Acórdão nº 1.0394.09.097169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAAE - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - INTERVALO INTRAJORNADA - REMUNERAÇÃO - ART. 71 DA CLT - ANALOGIA - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Salvo previsão expressa, não cabe aplicar, por analogia, legislação trabalhista para decidir causa de servidor público estatutário.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6940-33.2008.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO ... ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047663420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0804766-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: CLAUDIA ZUBIOLO PERIOTO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA ... -
Acórdão nº 1.0476.12.001313-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO DO SERVIDOR - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não sendo possível aferir se o servidor se encontra vinculado à Administração Pública por regime celetista ou estatutário, é necessária a emenda à inicial. V.V.:
... No caso, o autor narra ser servidor pblico estatutrio e defende fazer jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... a qual a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra ... a lide que trata da contratação de servidor público pelo regime jurídico estatutário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... a qual a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra ... a lide que trata da contratação de servidor público pelo regime jurídico estatutário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-05.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... a qual a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra ... a lide que trata da contratação de servidor público pelo regime jurídico estatutário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5800-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
... ESTATUTÁRIO". SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - A ação rescis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-66.2017.5.06.0008), 06-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E EMPREGADO TERCEIRIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento sedimentado no TST, a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO COMOSERVIDOR ESTATUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA.POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA DOS ARTS. 14, § 3º, C/C 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 EART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 (
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Acórdão nº 2008/0163464-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS EM QUE SUJEITO AO GIME TANTO CELETISTA QUANTO ESTATUTÁRIO. JUÍZO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17800-81.2014.5.16.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DECISÃO DE ADMISSIBLIDADE OMISSA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista...
... - ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E EMPREGADO TERCEIRIZADO ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE CAMBUÍ - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O servidor público estatutário não tem direito adquirido ao regime jurídico, estando sua jornada de trabalho vinculada aos interesses da Administração Pública e da coletividade. II - Inexistindo comprovação de jornada além da
... 2. A fixao da jornada de trabalho do servidor pblico est adstrita ao interesse da Administrao ... ; 3 - O regime jurdico no servio publico ato discricionrio da administrao pblica, podendo ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE CAMBUÍ - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O servidor público estatutário não tem direito adquirido ao regime jurídico, estando sua jornada de trabalho vinculada aos interesses da Administração Pública e da coletividade. II - Inexistindo comprovação de jornada além da
... 2. A fixao da jornada de trabalho do servidor pblico est adstrita ao interesse da Administrao ... ; 3 - O regime jurdico no servio publico ato discricionrio da administrao pblica, podendo ... -
Acórdão Nº 0020994-11.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ARTIGO 114, INCISO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0515.14.005689-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... DA REGIÃO CENTRO OESTE - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ... servidores, ou seja, no caso de servidor celetista, a demanda deve ser processada junto à ... ção de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime ... -
Decisão Monocrática Nº 0005701-54.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FRUIÇÃO DO DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE RESGUARDADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ESTATUTÁRIO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO ... REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE NÃO ... MODIFICADA ... 1.A licença-prêmio constitui um benefício do servidor ... estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo ... jus a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1858/1996.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... decisões referentes ao período estatutário. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE ... ça do Trabalho para compor conflito de servidor público estatutário. Assim, faz-se necessária ...