servidor público estatutário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica...

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA MAGNA CARTA. APLICÁVEL AO SERVIDOR CELETISTA. O entendimento desta Corte, sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 22/SBDI-2, é no sentido de ser aplicável tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, a estabilidade prevista no artigo 41 da Magna Carta. Dessa forma, resta evidenciada a violação do artigo 41, da Constituição Federal, pela

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I - Anteriormente, nos inúmeros julgados sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso público, antes do advento da atual Constituição Federal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrantes da Administração Direta, Autárquica ou...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrantes da Administração Direta, Autárquica

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, com sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrantes da Administração Direta, Autárquica ou...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...

FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de reclamação trabalhista promovida por viúva de ex-empregado da FEPASA, pleiteando complementação de pensão, com base no Estatuto dos Ferroviários. O Supremo Tribunal Federal, assim como esta egrégia Corte, em reiteradas decisões, entendem que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar a...

INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 0808208-94.2019.4.05.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. ART. 144, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Trata-se de arguição de impedimento apresentada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806991-16.2019.4.05.0000 em face do Desembargador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT - AUSÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.I - Sendo o demandante servidor público estatutário, é sujeito a regramento próprio, não fazendo jus às verbas previstas na CLT.II - Se o autor alega a irregularidade dos seus...