servidor público estatutário

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I. A Reclamada requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da distinção entre empregados públicos, contratados...

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administraçã

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e tenha sido admitido por concurso...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal, alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e tenha sido admitido por concurso...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COISA JULGADA NA ESFERA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA POR MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO SERVIDOR – SÚMULA 170/STJ. 1. A competência nos casos em que se discute a contribuição sindical devida pelos Municípios será fixada em razão do vínculo mantido com os respectivos...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º da Constituição Federal aplica-se tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, desde que pertencente à Administração Direta, Autarquia ou Fundação e tenha sido...

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CESSÃO À EMPRESA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A cessão de servidor estatutário à empresa pública não desloca a competência para a apreciação e julgamento de seus litígios. Ainda que postule títulos de natureza trabalhista, não se altera a natureza de seu vínculo originário com a administração pública direta, hipótese não abrangida pelo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.962/00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO....

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas envolvendo o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Aplicação do tema 994 do STF.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica ou...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.664/1988. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 27, -caput-, da Lei nº 7.664 de 29.6.1988, são nulos os atos que importem em nomear, contratar ou admitir servidor público, estatutário ou não, no período compreendido entre a data de publicação da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. PARCELA DENOMINADA " SEXTA PARTE". EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. 1. Rescinde-se acórdão que reputa competente a Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista ajuizada por servidores públicos estatutários. 2. A teor do art. 114, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a dirimir os conflitos existentes entre trabalhadores e...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal no seu art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixa na Justiça do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - FUNDAÇÃO CASA-SP - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e o celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional,

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I - Anteriormente, nos inúmeros julgados sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso público, antes do advento da atual Constituição Federal....

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica...