servidor público estatutário
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1858/1996.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... decisões referentes ao período estatutário. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE ... ça do Trabalho para compor conflito de servidor público estatutário. Assim, faz-se necessária ...
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Acórdão Nº 0020284-71.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 482 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a...
... determina a desincompatibilização do servidor público, estatutário ou celetista, no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-41.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME TISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-945-19.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME TISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1011017 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9385/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
ENTE PÚBLICO - ESTABILIDADE DE SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. A estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, na administração direta, se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma vez que o regime jurídico único, anterior à Emenda Constitucional 19/98, podia ser o celetista, caso adotado por alguma unidade da federação ou municipalidade. Recurso de...
... ( 3ª TURMA) ... CARP/rca/jj ... ENTE PÚBLICO - ESTABILIDADE DE SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO ... se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma vez que o regime ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... funes ou em razo delas, so equiparados a servidor pblico, para os efeitos da legislao penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6652500-25.2002.5.14.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2010
... INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos ... à vigência do regime estatutário do servidor público, instituído pela Lei 8.112, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40088/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000761-75.2016.5.06.0261), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei Estadual, do regime celetista, pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é nula. Isso porque afronta norma constitucional que estabelece o acesso de servidor estatutário ao cargo público através de concurso...
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Procedência : 1ª Vara do ... REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A ... que estabelece o acesso de servidor estatutário ao cargo público através de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3694/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA POLÍTICA. EMPREGADO CELETISTA. A orientação atual da SBDI-II é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41, § 1º, da Constituição Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, deste que este pertença a Administração Direta, Autarquia ou Fundação e tenha adotado como regime jurídico a CLT, e, sendo o mesmo admitido por...
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6744/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Se é certo que o reclamante passou a ser servidor público estatutário com o advento de lei municipal, que implantou o Regime Jurídico Único para todos os servidores do município, esta Justiça especializada é incompetente para julgar o feito a partir da implantação do referido regime - 2/12/93 -, sendo competente,...
... é certo que o reclamante passou a ser servidor público estatutário com o advento de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3484/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Se a pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, ainda que formulada por servidor público estatutário, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a matéria. LICENÇA-PRÊMIO E PRÊMIO-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional do Trabalho...
... PARCELAS ... DE NATUREZA TRABALHISTA ... SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA SOCIEDADE DE ... , ainda que formulada por servidor público estatutário, compete à Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1.024, §3º, CPC. 2 ... Servidor público estadual. 3. Conversão de regime sta para ... estatutário. Lei 10.219/1992. 4. Concessão de licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30857/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ser celetista e passou à condição de servidor público estatutário, não havendo, dessa forma, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 16. A área de integridade e gestão de ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Marzo de 2004
... ARTIGO 41 DA MAGNA CARTA. APLICÁVEL AO SERVIDOR CELETISTA ... O entendimento desta Corte, ... de ser aplicável tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, a estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-29/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/vc/jfc ... SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... e admitir servidor público, estatutário ou não, na administração direta ou indireta, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 208-67.2019.5.05.0611)
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Não é válida a transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso e que não goza
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES ... regime jurídico de celetista para estatutário de servidor ... público admitido sem ... -
Acórdão Nº 0050126-18.2020.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... FALTAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4651-85.2014.5.12.0047) 28-02-2018
... REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE ... contratação foi precedida de certame público, regido por regras estatutárias. Todavia, a ... é entre empregado celetista e servidor público estatutário. Nesse contexto, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-84.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração...
... Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos ... estatutário, e os empregados públicos, entendidos como tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1337-24.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que...
... Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos ... estatutário, e os empregados públicos, entendidos como tais ... -
Acórdão nº 1.0193.18.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: APLICABILIDADE: REGULAMENTAÇÃO. 1. O estatuto do servidor do Município de Abadia dos Dourados/MG assegura o direito à percepção do adicional por insalubridade. 2. Não é autoaplicável a lei que assegura o direito ao adicional sem...
... direito adquirido a regime jurdico de servidor, desde que preservado o valor nominal da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-185000-61.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no...
... EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em ... no sentido de que a expressão "servidor público", lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores ... , que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados públicos, entendidos como tais ...