servidor publico hora extra
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Acórdão nº0000204-47.2014.8.17.0570 de 3ª Câmara de Direito Público, 13-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ESCADA/PE. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE E QUINQUÊNIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Esta Corte de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes, no sentido de considerar a incidência das parcelas...
... MUNICPIO DE ESCADA/PE. SERVIDOR PBLICO. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE ... -
nº 2000.33.01.002998-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2008
... Horas Extras - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... gratificação por serviço extraordinário (hora-extra) ... 2. Precedentes desta Corte ... 3 ...
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Acórdão nº 1018939-75.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HORA-EXTRA - DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO (30H) PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA (40H). INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - COORDENADOR DE UNIDADE ESCOLAR - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ACRÉSCIMO AO SUBSÍDIO ESTABELECIDO EM LEI - DIFERENÇA...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HORA-EXTRA - DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA DO CARGO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008044-58.2018.8.19.0006 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORA EXTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FPMBP. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL NO...
Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público ... Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III ... PIRAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DA ... FÉRIAS E HORA EXTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0019653-08.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação cível. Servidor público. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Sentença nos contornos do pedido. Hora extra. Descanso semanal remunerado. Sábado. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Adicional de produtividade. 1. Estabelecidos os limites da lide pelo pedido inicial, é defeso ao Juiz, nos termos do que dispõe o art. 492 do CPC, proferir sentença de natureza diversa do que foi...
... a sexta-feira, com acréscimo de 50% sobre a hora normal; b) o equivalente a 840 horas extras, ... e efeito cascata, diz que o valor da hora extra deve ser calculado sobre o vencimento básico de ... inexistir avaliação de desempenho do servidor em razão do trabalho realizado – requisito ... Apelação. Servidor público. Horas extras. Adicional de insalubridade ... -
Acórdão nº 1036654-33.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HORA-EXTRA - DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO (30H) PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA (40H). INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - COORDENADOR DE UNIDADE ESCOLAR - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ACRÉSCIMO AO SUBSÍDIO ESTABELECIDO EM LEI - DIFERENÇA...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HORA-EXTRA - DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA DO CARGO ... -
Acórdão nº 2000.01.00.021746-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... mensais referentes ao adicional noturno e hora extra, vantagens suprimidas de seus proventos de ...
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Despacho com número 5733586-53.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-01-2023
... COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROFESSOR. HORA EXTRA ...
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Acórdãos nº 1001062-49.2013.8.26.0278 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Comarca: Itaquaquecetuba Natureza: Servidor Público Apelante: Município de ... para incorporação da gratificação de hora extra. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 1000356-59.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... 3099/18 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sorocaba. base de ... hora extras se dará sobre a hora normal de ... com clareza a base de cálculo da hora extra (o vencimento dividido por duzentas ...
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Acórdão nº 71010489045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DIFERENCIADA. 12 X 36 E DIVISOR DE 220. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR ...
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Acórdão nº 71010489078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DIFERENCIADA. 12 X 36 E DIVISOR DE 220. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR ...
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Acórdãos nº 1024242-87.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... DARTANHAN DE MELLO GUERRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sorocaba ... as horas extras devem ser pagas por hora de trabalho que exceda a jornada acrescido ... artigo preceitua que o valor da hora extra é o quociente do valor do vencimento por ...
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Acórdão nº 71010213353 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... servidor público municipal. município de alegrete ... incorporação da gratificação de hora-extra, adicional noturno e insalubridade nos ...
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Acórdão nº 71010255560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... servidor público municipal. município de alegrete ... incorporação da gratificação de hora-extra, adicional noturno e insalubridade nos ...
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Acórdão Nº 0012492-63.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA. AFERIÇÃO ACERCA DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DOS ADICIONAIS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES.
... CÔMPUTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE ... HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DA CARGA ... remuneração total do servidor; o adicional noturno integrando a base de ... -
Acórdãos nº 0007535-67.2014.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS ... , para efeito de cálculo da hora trabalhada, a jornada ... TRIBUNAL DE ... o cálculo do valor da hora extra. Inexistência de previsão legal ...
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Acórdão Nº 0010478-81.2022.8.16.01290008466-02.2019.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA ...
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Acórdãos nº 1009297-42.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE EM. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORA EXTRA E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS ...
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Acórdãos nº 1000718-21.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Consani Brejão Degregório Gerônimo SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Santos ... acréscimo de 100% (cem por cento) a hora trabalhada em regime de turno nos sábados ... ré da base de cálculo da hora extra, nos termos, inclusive, do art. 159 do ...
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Acórdãos nº 1006496-73.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... Voto nº 33.229 APELAÇÃO Servidor Público Municipal Prefeitura ...
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Acórdãos nº 1019507-79.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Servidor público municipal Sorocaba - Contribuição previdenciária sobre hora" extra, terço constitucional e 13° sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0079506-30.2021.8.16.00140060929-72.2019.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADEQUAÇÃO DO DIVISOR DA HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO DE ... ACORDO COM CARGA ...
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Acórdão Nº 0079354-79.2021.8.16.00140060772-02.2019.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADEQUAÇÃO DO DIVISOR DA HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO DE ... ACORDO COM CARGA ...
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Despacho com número 5369702-66.2022.8.09.0036 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CRISTALINA ... MAGISTÉRIO. HORA EXTRA. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. ADICIONAL DE ...