servidor publico hora extra

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. A via dos embargos de declaração não se presta a rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão embargado, mormente quando este

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. A via dos embargos de declaração não se presta a rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão embargado, mormente quando este

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. A via dos embargos de declaração não se presta a rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão embargado, mormente quando este

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. A via dos embargos de declaração não se presta a rediscutir matéria já enfrentada pelo acórdão embargado, mormente quando este

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA N° 85 DO STJ - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - HORA EXTRA - SERVIÇO EM DIA DE REPOUSO - JORNADA 12X36 HORAS - ART. 90 DA LEI 47/1991 - ART. 7ª-A DA LEI 928/2015 - URGÊNCIA JUSTIFICADA - NATUREZA DO CARGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Segundo o art. 90 da Lei 47/1991, o serviço exercido em dias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - HORA EXTRA - SERVIÇO EM DIA DE REPOUSO - JORNADA 12X36 HORAS - ART. 90 DA LEI 47/1991 - ART. 7ª-A DA LEI 928/2015 - URGÊNCIA JUSTIFICADA - NATUREZA DO CARGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Segundo o art. 90 da Lei 47/1991, o serviço exercido em dias

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS, hora extra e gratificações. IMPOSSIBILIDADE. VERBAs NÃO INCORPORÁVEis AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). DIREITO À

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2014 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Deve ser reconhecida a validade das contratações firmadas com...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO". BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANDIOTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA EXTRA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO EVIDENCIADO. 1. As parcelas de natureza indenizatória, tais como horas extras e adicional de insalubridade, não poderão sofrer incidência de contribuição previdenciária, já que não são...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRESTAÇÃO HABITUAL - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA - REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO RECONHECIDO - DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...

Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Base de cálculo. Hora extra de servidor público. Ofensa reflexa. Não é o caso. Ofensa direta à Constituição do Estado. 1. A ofensa reflexa ocorre quando o reconhecimento de aventada inconstitucionalidade depende de análise de lei infraconstitucional. 2. A ofensa direta ao texto constitucional quando, para análise da afronta, não se faz...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGO HORÁRIA. HORA EXTRA. DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a Autora, professora da educação pública infantil do Município do Rio de Janeiro, pretende a condenação do Réu a se abster de obrigá-la a trabalhar mais de oito horas diárias, além de reparar danos morais. Não existe...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE SOBREAVISO COMO HORA-EXTRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FOLHA PONTO. PLANTÕES REMUNERADOS. ALTERAÇÃO PARA REGIME DE GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO COM A LEI MUNICIPAL N. 723/2009. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Frise-se, inicialmente, que a Corte Regional não emitiu tese acerca dos arts. 468 e 471 da CLT e o recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. In casu, restou evidenciada a inexistência de acordo coletivo prevendo a adoçã

Recurso Inominado. Servidor Público. Município de Porto Velho. Hora Extra. Base de Cálculo. Salário-base. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. LCM n. 385/2010. Art. 87, 4. Inconstitucionalidade não reconhecida. Precedentes. Súmula Vinculante 16/STF. Inaplicabilidade. Distinguishing. Nos termos do artigo 87, 4, da Lei Complementar Municipal 385/2010, o servidor público possui direito ao...