Servidores Públicos Civis
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1775-007, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-015, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-016, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-018, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-002, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1775-008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1812-013, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-014, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº RMS 26858 / RR de T6 - SEXTA TURMA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1812-009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1812-012, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0264011-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 704-5, de 30/06/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% ...
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Acórdão nº 2008/0199624-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Nas ações em que o servidor público pleiteia diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura...
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO ... ão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir de março de ... -
Acórdão nº 2008/0251737-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Nas ações em que o servidor público pleiteia diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. Incidência da...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO ... ão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir de março de ... - Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0127541-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , pela qual se reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, importou ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1760-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e ...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... :FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de ... -
Acórdão nº REsp 1259136 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... -5⁄98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1239437 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, ...
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Acórdão nº 2010/0123112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o julgamento dos feitos referentes aos servidores públicos civis e militares, a partir da data da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1026494 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM DISCUTIR SOBRE UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.
... , que se limitou a afirmar que tanto os servidores públicos civis quanto os militares detêm o ... -
Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares ... 2. A Lei ...
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Acórdão nº 2005/0167533-4 de T5 - QUINTA TURMA
... cento) a 1º/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se ...