Servidores Públicos Civis
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das...
... , ser observados a situação dos "servidores paradigmas" e o quadro ao qual o anistiado se ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares ... 4. In casu, o praça ... - DECRETO Nº 1955, DE 11 DE JULHO DE 1996. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 4, 5, 8 e 13 do Decreto 1.903, de 10 de Maio de 1996, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- LEI 11302 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS, 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS; E FIXA CRITERIOS TEMPORARIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEDICO-PERICIAL - GDAMP.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aplicação do Estabelecido No Artigo 2 da Lei 6.185, de 11 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242727 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. ART. 5º, § 2º, DA MP N. 2.020/2000. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Com a recente alteração do Regimento Interno do STJ, a matéria de servidores públicos civis e militares foi atribuída às duas turmas da Primeira Seção. Nada obsta que o parâmetro decisório no...
... SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS ... do STJ, a matéria de servidores públicos civis e militares foi atribuída às duas turmas ... -
Acórdão nº RMS 26858 / RR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder decorrente da majoração da carga horária quando dentro do limite máximo de oito horas diárias fixado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. 2. Não há...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominados ... concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-003, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-004, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1775-006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1812-010, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1962-020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1775-007, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-015, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-016, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-018, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-002, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1775-008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1812-013, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1904-014, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0264011-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO OU SOLDO E DEMAIS PARCELAS QUE NÃO OS POSSUAM COMO BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a...
... 704-5, de 30/06/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% ... -
Acórdão nº 2008/0199624-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Nas ações em que o servidor público pleiteia diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura...
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO ... ão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir de março de ... -
Acórdão nº 2008/0251737-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Nas ações em que o servidor público pleiteia diferenças salariais decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real em URV, ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. Incidência da...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO ... ão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir de março de ...