sigilo bancário cpi
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico e telemático do impetrante ... Primeiramente, a ... , cujo objeto é a quebra, bem como a transferência, dos sigilos bancário, telefônico e telemático da pessoa qualificada, imprescindível, ...
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Acórdão nº 23554 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE DETERMINOU A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E DE REGISTRO DE DADOS TELEFÔNICOS DO IMPETRANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA INVESTIGAR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no art. 105, I, a, da Constituição, qual seja, de...
... CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), SIGILO FISCAL, BANCÁRIO ... TELEFÔNICO, QUEBRA, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, ... -
Delta fica cada vez mais longe da CPI
... : os procuradores querem ter acesso aos dados das quebras de sigilo bancrio obtidos pela CPI, tanto da Delta quanto de empresas de fachada ...
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Decisão da Presidência nº 23882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2001
... 497/2000, do Senado Federal, que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos impetrantes (fls. 26/29) ... Ministro Carlos Velloso (fls ... deferida, 'para que se determine não só à CPI que resguarde o sigilo de dados que porventura já tenham chegado ao seu conhecimento, como ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004005-38.2016.8.08.0024), 28/06/2016
... NO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCRIO. RESERVA DE JURISDIO. INEXISTNCIA. DECRETAO PELA CPI ...
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Da advocacia
... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA PRIVADA ENTRE ADVOGADO E ... ão pálidas de fundamentação; a primeira, que quebrou o sigilo bancário, não teceu qualquer consideração sobre a necessidade da medida; a ...
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Decisão monocrática Nº 37970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico e telemático do impetrante ... O impetrante noticia que ... ões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário", fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equipar\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07086026420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente JORGE EDUARDO NAIME BARRETO, onde busca a concessão de ordem para que a este, ao prestar depoimento na COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, seja garantido o seu direito público subjetivo de não comparecer à CPI para depoimento, bem como de,...
... 921, em trmite perante o Supremo Tribunal Federal, e de quebra de sigilo bancrio, fiscal, telefnico e telemtico, por ordem da Comisso, de modo que ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014194-64.2015.8.19.0037 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÕES DEFENSIVAS. AÇÃO PENAL QUE APUROU A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO L. TOA. EPP PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ E DO HOSPITAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS JAIR...
... quanto à suposta nulidade na quebra de sigilo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA ... bancário da empresa SPECTRU, eis que esta foi ... devidamente autorizada ... No ... -
nº 2000.34.00.002602-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2004
PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ARTIGOS 138, 139 C/C O ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP ART. 44). 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por inocorrência de motivo que a ampare. 2. Preliminares de violação do princípio do
... informações, por exemplo, pessoas que nós solicitamos quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico que aqui no Supremo, praticamente, tudo ... -
Poder legislativo
... ões Parlamentes de Inquérito podem: i) quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dados de seus investigados, inclusive os sigilos ... 23 Aqui deve-se ter muito cuidado: as CPIs podem quebrar o sigilo de dados telefônicos (ter acesso à lista de ligações, com números, ...
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Pedido liminar de suspensão da medida ... ões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário", fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equipar\xC3" ...
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Mesa de debates 'B' - Processo administrativo
... Dr. Eurico Marcos nos tem a dizer ... @Proteção de Dados, Sigilo Bancário e Direito à Intimidade em Face da Administração Tributária ...
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Decisão da Presidência nº 24090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2001
... de Futebol - CPI do FUTEBOL, que determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal ... Esclarece o requerente que a CPI, na reunião ...
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Decisão da Presidência nº 24090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2001
... de Futebol - CPI do FUTEBOL, que determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal ... Esclarece o requerente que a CPI, na reunião ...
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Decisão da Presidência nº 23957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2001
... ÉRITO DO FUTEBOL ('CPI DO FUTEBOL'), que determinou a quebra do sigilo fiscal do impetrante, funcionário da Confederação Brasileira de Futebol ... causas prováveis que possam legitimar a quebra do sigilo bancário. Por essa razão, a CPI, ao aprovar o requerimento, portou-se como se ...
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Acórdão nº 23960 de Tribunal Pleno, 16 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. Os poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias de que as CPIs são constitucionalmente investidas (CF, artigo 58, § 3º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos, visto
... - AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO, (CPI), QUEBRA, SIGILO ... BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO, EQUIVALÊNCIA, PODER ... -
Decisão monocrática Nº 37970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico e telemático do impetrante ... O impetrante noticia ... ões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário", fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equipar\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 23957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2001
... ÉRITO DO FUTEBOL ('CPI DO FUTEBOL'), que determinou a quebra do sigilo fiscal do impetrante, funcionário da Confederação Brasileira de Futebol ... causas prováveis que possam legitimar a quebra do sigilo bancário ... Por essa razão, a CPI, ao aprovar o requerimento, portou-se como se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção, a exportação não for comprovada, o estabelecimento bancário que intervier na operação deverá recolher, no prazo de trinta dias, o ... do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo ...
- Acórdão nº 23843 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
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Decisão da Presidência nº 25508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2006
... ato impugnado é o requerimento nº 119/05, referente à quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico da impetrante. Alegou-se na inicial: (i) a ...
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Decisão da Presidência nº 25508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2006
... ato impugnado é o requerimento nº 119/05, referente à quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico da impetrante ... Alegou-se na inicial: ...
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Decisão monocrática Nº 37976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fato determinado, pertinência temática e ... ões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário", fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equipar\xC3" ...