sigilo da correspondência
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Acórdãos nº 1000080-82.2016.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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Acórdãos nº 1068988-28.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Não atendidos ...
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Acórdãos nº 1011162-61.2017.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ...
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Acórdãos nº 1107176-22.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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Acórdãos nº 1001734-33.2015.8.26.0037 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações de telefonia. Não ...
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Acordao N° 1253299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Ação civil pública. Empresa de telefonia. Plataforma de publicidade. Uso de dados de clientes. Consentimento. Opção. Ofensa à intimidade e ao sigilo de dados. Ausência. I. A constituição federal prevê ao cidadão garantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, x e xii). Ii. Se a empresa de telefonia ré comprovou que, no momento da
... CONSENTIMENTO. OPÇÃO. OFENSA À INTIMIDADE E AO ... SIGILO DE DADOS. AUSÊNCIA ... I. A Constituição Federal prevê ao cidadão rantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de ... correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII) ... II. Se a ... -
Acórdãos nº 1097334-86.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das relações comerciais firmadas entre as ...
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Acórdãos nº 1002752-52.2015.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 191138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acórdãos nº 1002727-11.2014.8.26.0070 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA INVALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA APRESENTADA DEVER DE SIGILO CAUSALIDADE Conforme ...
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Decisão monocrática Nº 233817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE OFENSA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N ...
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Acórdãos nº 1001053-66.2018.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... havido justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... jurídica, a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência. Considera responsáveis pelo dano extrapatrimonial ...
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Acórdãos nº 1004486-70.2015.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ...
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Acórdão Nº 0301306-43.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... , e nem mesmo poderia, atender solicitao, sob pena de violao ao sigilo bancrio de seu cliente.No houve, portanto, recusa ilegtima por parte da ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... A CRFB, em seu art. 5º, inciso XII, igualmente proclama ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma ...
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Julgamento 7000166-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO NAS
... defensiva de violação à garantia constitucional de sigilo de dados cadastrais da Apelante JULIANA MIRELLE DA COSTA; por ... merece o mesmo tratamento dado ao sigilo de correspondência. As referências relativas ao nome completo, CPF, RG, ... -
Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Do Sigilo da Correspondência ...
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Acórdãos nº 0009394-90.2014.8.26.0438 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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Acórdãos nº 1008040-28.2015.8.26.0066 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Prazo ...
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Acórdãos nº 1124947-18.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Não concessão de ...
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Acórdãos nº 1003470-91.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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Acórdãos nº 1016365-74.2015.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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Acórdãos nº 1026026-77.2015.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...
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Acórdãos nº 1001995-81.2015.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ...