sigilo da correspondência
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Violação de correspondência (Art. 151)
... OBSERVAÇÕES SUPERDIDÁTICAS ... 1. Existe proteção constitucional ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e das comunicações telefônicas, no art. 5 , ... inciso XII: “é ...
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Repercussão Geral nº 649379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2011
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão...
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Repercussão Geral nº 649379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão...
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Repercussão Geral nº 649379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão...
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Acórdãos nº 1000468-76.2015.8.26.0274 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de quebra de ... Sendo documento protegido pelo sigilo bancário deveria, no caso, haver procuração com poderes ...
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Acórdãos nº 1012339-87.2014.8.26.0032 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de quebra de ... Sendo documento protegido pelo sigilo bancário deveria, no caso, haver procuração com poderes ...
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Acórdãos nº 1020134-90.2015.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de quebra de ... 8.26.0071 -Voto nº 4 Sendo documento protegido pelo sigilo bancário deveria, no caso, haver procuração com poderes ...
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Acórdãos nº 1012712-64.2015.8.26.0071 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de quebra de sigilo bancário. Precedentes. Requisitos da cautelar não ...
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Acórdãos nº 1017899-84.2016.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... administrativo com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de quebra de sigilo bancário. Precedentes. Requisitos da cautelar não ...
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Decisão da Presidência nº 1131143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Discorre sobre o caráter relativo da regra da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Decisões Monocráticas nº 1131143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Discorre sobre o caráter relativo da regra da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Acórdãos nº 1126167-17.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de a de sigilo bancário. Precedentes. Requisitos da cautelar não ...
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Acórdão nº 1002278-87.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELO TERCEIRO APELANTE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA VEICULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE “CORRESPONDÊNCIA”. VÍCIOS INEXISTENTES. BUSCA VEICULAR REALIZADA COM BASE EM FUNDADAS...
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE “CORRESPONDÊNCIA”. VÍCIOS INEXISTENTES. BUSCA VEICULAR REALIZADA ... -
Decisão da Presidência nº 939172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... dos direitos constitucionais desrespeitados é a inviolabilidade do sigilo da correspondência, o qual inclui pacificamente o e-mail e, por ...
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Decisão monocrática Nº 1469625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. ENCOMENDA POSTADA EM NOME DE TERCEIRO. FUNDADOS ...
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Acordao N° 1664234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Apelação cível. Consumidor. Iex agência de viagens e turismo. J&b viagens e turismo. União alternativa corretora de câmbio. B&t corretora de câmbio. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira garantidora. Correspondente cambiário. Responsabilidade solidária. Honorários. Causalidade. 1. A análise das condições
... confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado" ... 7. Ausente ... 58) ... 24. Existia, portanto, vínculo de correspondência cambial à época da compra de moeda estrangeira ... efetuada pela ... -
Acórdãos nº 1023170-09.2016.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... envelope Não há prova de que a correspondência tenha sido acompanhada de procuração outorgando ... a terceiros para recebimento da documentação - Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição ...
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Decisão monocrática Nº 38031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... pela comissão e foram abrangidas pelo requerimento de quebra de sigilo em razão da relação de parentesco com o deputado depoente ... 4 ... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... certa objetivação nesse cálculo, fixando sua correspondência ao mesmo montante instituído como reparação por danos materiais (o art ... informações de órgãos públicos: “ ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ”). Nesse ...
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Danos ao trabalhador
... Estranhamente, o sigilo de correspondência do trabalhador não foi incluído no rol dos bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... dos autos não demonstram que tenha havido violação de correspondência alheia ou violação do direito à intimidade e das correspondências e municações de dados, bem como de violação de sigilo profissional, como fez presumir o juízo de origem. Verificar as ...
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Decisão monocrática Nº 37975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... afirmam, em síntese, que os dados pedidos estariam protegidos pelo sigilo das comunicações telefônicas e pelo sigilo de dados, nos termos do art ... ( ... ) ... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... profissional, ao nome de família e à identidade pessoal, ao sigilo de correspondência e de dados pessoais, à igualdade de tratamento (não ...
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Acórdãos nº 0015882-05.2011.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... de busca e apreensão, não configura ofensa ao sigilo de correspondência. Indeferimento de requisição de certidão ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... CPI da Pandemia em curso no Senado Federal, para manter incólume o sigilo telefônico e telemático do Advogado TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA; ... , bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao ...