sigilo da correspondência
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Acórdãos nº 0008355-40.2014.8.26.0153 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência da ação, sem a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, visto que o documento foi apresentado com a contestação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Simples carta enviada em nome da parte, assinada por suposto procurador sem a apresentação do respectivo instrumento de mandato, solicitando a entrega do documento em endereço
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Ação ajuizada, ... -
Acórdãos nº 1013562-55.2014.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção do feito por falta de interesse processual, dada a ausência de prévio pedido administrativo, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos'. Irresignação da parte autora. Descabimento. Prévio agravo retido interposto contra decisão inicial que definiu que não
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1010033-28.2017.8.26.0037 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMARCA DE ARARAQUARA. Pleito de exibição de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ação de produção antecipada de provas que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1023960-46.2016.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. Pleito de exibição de contrato. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ação de conhecimento com preceito de obrigação de fazer que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações de telefonia. Falta ... -
Acórdãos nº 1001189-09.2015.8.26.0248 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento, na parte conhecida. Justiça gratuita já concedida. Pedido de gratuidade impertinente. Simples telegrama enviado em nome da parte, sem qualquer assinatura e sem a correspondente procuração, que não equivale ao pedido que deve...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1015317-80.2015.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência, sem a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, visto que o documento foi apresentado juntamente com a contestação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Agravo retido que foi interposto contra decisão que definiu que não haveria sucumbência se o documento 'sub judice' fosse apresentado com a contestação. Reiteração no apelo
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ... -
Acórdãos nº 1021017-71.2014.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência da ação, sem a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, visto que o documento foi apresentado juntamente com a contestação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Simples carta enviada em nome da parte, com assinatura completamente distinta da que consta de seu documento pessoal, solicitando a entrega do documento em endereço
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ... -
Acórdãos nº 1012400-25.2014.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA DE BAURU. Sentença de procedência da ação, sem a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, visto que o documento foi apresentado juntamente com a contestação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de agravo retido nos autos. Recurso de apelação que não comporta conhecimento nesse ponto. Simples carta enviada em nome da parte,...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1003430-42.2018.8.26.0541 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. Pleito de exibição de contrato. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ação que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações contratuais. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1021081-44.2017.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMARCA DE OSASCO. Pleito de exibição de contrato. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ação que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ... -
Acórdãos nº 1001789-88.2019.8.26.0539 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. Pleito de exibição de contratos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ação que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1005488-82.2018.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AÇÃO "DE ENTREGA DE DOCUMENTOS". COMARCA DE MIRASSOL. Pleito de exibição de faturas de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Ação de obrigação de fazer que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de documento, ante a possibilidade de...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das relações contratuais. Falta de ... -
Acórdãos nº 1003736-22.2018.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA DE SOROCABA. Pleito de exibição de contrato. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Ação que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de documento, ante a possibilidade de formulação de pedido incidental de apresentaç
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações contratuais. Falta de ... -
Acórdãos nº 1013139-03.2017.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de exibição de contrato. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da parte ré. Cabimento. Ação de obrigação de fazer que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de documento, ante a...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de ... -
Acórdãos nº 1010601-23.2015.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA DE FRANCA. Sentença de procedência da ação, sem a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência, visto que o documento foi apresentado juntamente com a contestação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Simples pedido eletrônico, através de mensagem encaminhada ao 'site da parte ré por terceiro que se apresentou como advogado da parte autora, sem
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse ... -
Acórdãos nº 1005225-09.2017.8.26.0577 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Pleito de exibição de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ação de de obrigação de fazer que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em...
... Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações de telefonia. Falta ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... Parágrafo único. No âmbito das relações de correspondência bancária internacional em reais, os bancos de que trata o caput deste ... ção em vigor, o Banco Central do Brasil e seus agentes guardarão sigilo sobre as informações individuais obtidas na forma deste artigo, admitida ...
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Acórdãos nº 1025870-89.2015.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Cautelar de exibição de documentos. Extinção sem resolução de mérito. Apelação. Pedido administrativo com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de quebra de sigilo bancário. Precedentes. Requisitos da cautelar não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1025870-89.2015.8.26.0071; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Ó
... com endereço para entrega de correspondência em endereço diverso. Impossibilidade. Risco de a de sigilo bancário. Precedentes. Requisitos da cautelar não ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... dispõe que a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... da preservação da privacidade, verifica-se a sua previsão como sigilo da correspondência desde as Ordenações Filipinas (1603), inclusive com ...
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Acórdão nº 54352-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2009
Mandado de Segurança Coletivo Com Caráter Revêntivo. Existência de Direito Líquido e Certo a Ser Preservado. Inviolabilidade do Sigilo de Dados. Inexistência de Ordem Judicial Autorizadora e Nem de Expressa Individualização do Investigado e do Objeto da Investigação. A Constituição Federal, Dentre os Direitos e Garantias Fundamentals, Prescreve, no Inciso XII do Seu Art. 5°, que ³é Inviolável o...
... PRESERVADO. INVIOLABILIDADE DO ... SIGILO DE DADOS. INEXISTENCIA DE ... ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA E NEM DE ... -
Decisão monocrática Nº 208771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIA. ELEMENTOS A EXPLICITAR INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Preâmbulo
... XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...