sigilo da informação
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de pesquisa, garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ... aquisição e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; XV - administração de obras sob gestão de entidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II – amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida considerado relevante para ... do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A secretaria do juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no ... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, explorar ou divulgar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei ... A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... #Incluído pelo Decreto nº ... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIGILO NÃO DECRETADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE ... manifesta limitação à liberdade de informação ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... VII – garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses s de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais sensíveis dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do ... no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 2º ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... ção, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do ... , que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo." (AC) ... "§ 3º Não é vedada a divulgação de informações ...
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Como Compatibilizar o Acesso à Informação para a Produção de Provas Digitais e o Respeito aos Direitos Fundamentais e Personalíssimos?
A importância da compatibilização entre o acesso à informação e o sigilo, além da não violação à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos constitucionalmente assegurados, exige, cada vez mais, a adoção de critérios e ponderação pelo judiciário com a crescente utilização de requerimentos de produção de provas digitais. A necessidade de concordância ou não das partes, em especial da...
... Elisângela Bressani Schadt(*) ... A importância da compatibilização entre o acesso à informação e o sigilo, além da não violação à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos constitucionalmente assegurados, exige, cada vez mais, a adoção ... -
Acórdão nº 2013/0163198-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI ... 12.527/2011. ... ADMINISTRATIVO. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do representante da OAB, nos ... atividade de estágio prevista no § 5º deste artigo, essa informação" deverá constar, expressamente, do convênio de estágio e do termo de est\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido" ... 4. Por ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia administrativa da agência ... § 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial ... § 4º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2007/0005576-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA ... I - Não há quebra indevida de sigilo bancário quando a informação prestada pela instituição bancária diz respeito à movimentação ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação; e ... III - pelos Presidentes das Subcomissões de Coordenação do Siga ... destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e ... V - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia permanecerão sob sigilo, com vedação de divulgação ou de utilização para finalidade diversa ... informação e de comunicação adotados pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética ... ótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é ...