sigilo do inquérito
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Acórdão nº 2016/0167193-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra
... LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... inquérito" policial ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, À ...
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Direito Processual Penal
... da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos ... de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APARTADOS AO INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. ... LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei; ... IX - ... I - o nome da autoridade requisitante; ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a identificação da unidade de polícia judiciária ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do ... irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ... #Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do ... jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, ... CF). Inexistência da exigida aderência ...
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Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0110261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta
... INQUÉRITO" POLICIAL E AÇÃO ... PENAL, EM QUE FOI DECLARADA \xC2" ... 2. Aos recorrentes assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... partir das informações decorrentes do compartilhamento do sigilo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... DE SIGILO" DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO ... EM INQUÉRITO \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0106048-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Inquérito policial (acesso aos autos). Sigilo das investigações (relatividade) ...
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Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... INQUÉRITO ... 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
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Moraes retira sigilo de decisão sobre inquérito de atos antidemocráticos
Moraes retira sigilo de decisão sobre inquérito de atos antidemocráticos
Nelson Jr./STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (22/6) o sigilo da decisão da semana passada que resultou em uma ... -
Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO PELO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... ADMINISTRATIVA.\xC2" ... INQUÉRITO POLICIAL, PARA FINS PENAIS. RECURSO NÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante ... serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo" ... SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da Defensoria Pública da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADA ... 1. É possível a quebra do sigilo" telefônico antes da constituição ... definitiva do crédito\xC2" ... Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM ... SIGILO ... BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua ... O órgão fiscalizador de seguros, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o ...
- Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092798-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO. SIGILO DAS ...
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Acórdão nº 2007/0178558-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ATOS INSTRUTÓRIOS. NEGATIVA DE ...
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Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO" CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. ILICITUDE DE \xC2" PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ...
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Acórdão nº 2008/0080653-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE CORRE EM APARTADO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...