Sigilo do Inquérito
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Processo Penal
@2.1 Inquérito policial (I.P.) ... Notícia do crime: É fase que antecede o ... 107 CPP) ... Sigilo do Inquérito Policial: A apuração dos fatos feita pela autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0251048-8 de T5 - QUINTA TURMA
... quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para ... sido, então, utilizados para a instauração de inquérito policial e ...
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Acórdão nº 2015/0026535-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO" BANCÁRIO COM A RECEITA ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE\xC2" ... inquérito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mas, a fim de preservar o sigilo do feito, e por questões técnicas atinentes à ... teve acesso integral aos autos do Inquérito n. 009/2012, no qual ...
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Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO" TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO AP\xC3" ... , para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que ...
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Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... de Sigilo n. 0041845-27.2012.4.0000/ MT), ...
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Acórdão Nº 0010246-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a ... ção do artigo 20 do Código de Processo Penal 1 , o sigilo do inquérito policial visa assegurar à elucidação do fato ou interesse da sociedade, ...
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Acórdão nº 2011/0310080-9 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas ... quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza ...
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Processo nº 2007.001.056402-3 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Enero de 2008
... , RECONHECENDO O DIREITO DE O APELANTE CONSULTAR OS AUTOS DO INQUERITO E EVENTUALMENTE OBTER A DOCUMENTACAO COLIMADA ... Tipo de Decisao: ...
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Decisões Monocráticas nº 28269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... da Ação Penal nº 0002710-03.2017.8.27.2707, que derivou do inquérito" em questão, que havia dificuldade no acesso do Inquérito Policial em raz\xC3"ão do sigilo, muito possivelmente por algum erro na implementação do sigilo no ...
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Decisões Monocráticas nº 1166188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... impossibilidade de divulgação dos fatos, justamente em razão do sigilo do inquérito policial, impende salientar que o art. 20 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 1166188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... impossibilidade de divulgação dos fatos, justamente em razão do sigilo do inquérito policial, impende salientar que o art. 20 do Código de ...
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Acórdão nº 2012/0274116-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO ... POLICIAL EM FASE INICIAL. QUADRILHA. FURTOS ... policial (com pedido de quebra de sigilo bancário e de dados) e a ...
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Acórdão nº 2014/0236811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito ... , que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, RMS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS NÃO PROVIDO ... I - "É inviolável o sigilo [ ... ] das comunicações telefônicas, salvo [ ... ] ... - Não há que se falar em excesso de prazo para o inquérito, quando ...
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Acórdão nº 2011/0208436-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito ... que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual ... de outros elementos de convicção, para fundamentar a quebra do sigilo telefônico. Precedentes ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. HABEAS CORPUS CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADA. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações ... ída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão nº 2006/0187379-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO. ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ... (OAB/Exame ... (C) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos ...
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Legislação Penal Especial
... IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ... (D) O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade policial, para ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA