Sigilo do Inquérito
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO ... VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO ...
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Acórdão nº RHC 24507 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE RATIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE ILEGALIDADE NO EDIDO DE QUEBRA DE SIGILO ... 1. É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos ...
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Acórdão nº 2013/0231107-4 de T6 - SEXTA TURMA
... sigilo ... neste Superior Tribunal que, não sendo o inquérito ...
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Inquérito é suspenso por se basear em quebra de sigilo pela Receita Federal
Inquérito é suspenso por se basear em quebra de sigilo pela Receita
Uma empresa investigada por sonegação fiscal conseguiu suspender inquérito policial contra ela porque, na esfera cível, obteve liminar para proibir a Receita Federal de quebrar seu sigilo bancário sem ordem judicial. A 5ª Turma do Tribunal Regiona... -
Acórdão nº 2007/0049084-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DO HC Nº 67.114/SP. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE AUTORIZADO. DIMENTOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DO SIGILO ... I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da ...
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Acórdão nº 2005/0092765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE ELEMENTOS PARA SUA ... DECRETAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA ... e comercializadoras de gás industrial, o fato é que o Inquérito Policial e o pedido de interceptação telefônica somente foram ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... II – haja inquérito policial instaurado ... Art. 4º As informações obtidas a partir da ... a) as medidas de segurança para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados; e ... b) os requisitos técnicos para a realização das ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... , com a separação entre acusador e juiz, em perfeita sintonia com um Estado Democrático de Direito; e o sistema inquisitório, galgado no sigilo, essencialmente escrito e inquisitório, com os ideais mais próximos de um Estado de Polícia, cujas funções de julgar e da gestão da prova ...
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O supremo soberano no Estado de excec?a?o: a (des)aplicac?a?o do direito pelo STF no a?mbito do inque?rito das 'Fake News' (Inque?rito n. 4.781)
... ção: a (des)aplicação do direito pelo STF no âmbito do Inquérito das “Fake News” (Inquérito n. 4.781) The Supreme Sovereign in the ... É dizer, o sigilo" do inquérito é, em si, uma informação que diz muito sobre a qualifica\xC3" ...
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Simulado Delegado ES
... (C) o § 2º do art. 291 do CTB e deverá ser aberto inquérito policial para investigar a infração ... (D) o rol de crimes ... Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação ...
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Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO INVESTIGADO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ... DA PROVA - DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 22288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
DECISÃO INQUÉRITO ELEMENTOS ACESSO DO ENVOLVIDO VERBETE VINCULANTE Nº 14 DA ... ter o Órgão reclamado concluído ser necessário preservar o sigilo do procedimento em razão da natureza e do estágio atual da ...
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Decisão da Presidência nº 22320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
DECISÃO INQUÉRITO ELEMENTOS ACESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... ter o Órgão reclamado concluído ser necessário preservar o sigilo do procedimento em razão da natureza e do estágio atual da ...
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Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 21997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... ços advocatícios, visando garantir e defender seus direitos no INQUÉRITO POLICIAL n. 024.15.181907-5, no qual figura na condição de vítima, mas, ... ( ) Cabe a autoridade policial velar pelo sigilo do Inquérito Policial necessário para elucidação dos fatos ou para ...
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Acórdão Nº 08467811820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-01-2023
... DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XIV, DA LEI Nº 4 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SIGILO NAS INVESTIGAÇÕES. CAUSÍDICA QUE REPRESENTA TESTSEMUNHA. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... SIGILO ... DO ... INQUÉRITO ... DEMONSTRAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PECULATO - LAVAGEM DE DINHEIRO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA ... ESTADUAL - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA, ADEMAIS, BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE ... ções preliminares em data anterior à instauração do inquérito policial, conforme se constata no Relatório de informação do Agente da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0147031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PR
... DE QUEBRA DO SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA ... DEFERIDA. ... investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da ...