Sigilo Tributário
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Atacadista de Açúcar Ltda, imputando-lhe “suposto crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro, multa e juros de mora” ... ção, de fitas de computador, pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição ...
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