Sigilo Tributário
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS AO PARQUET OU AUTORIDADE POLICIAL PARA USO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições
... ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS \xC2" ... para fins de constituição de crédito tributário, não sendo ... -
Acórdão nº 2016/0057771-5 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA ... tributário" e sem competência constitucional ... específica, fornecer\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314⁄STJ ... referente à necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo" bancário foi dirimida à luz da Constituição Federal, com especial aten\xC3" ...
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Acordao N° 1302127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Suspensão do passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Quebra de sigilo bancário. Quebra de sigilo tributário. Possibilidade no caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade demonstrada. 1. O art. 139, inciso iv, do código de processo civil, permite ao magistrado...
... BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. QUEBRA DE ... SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... ção, e nas Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.250, de 27 de ... obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma estabelecida pelo art. 198 do Código Tributário ...
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Acórdão nº 2012/0265173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... JUNTO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO DE INFORMAÇÕES. ...
- Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...
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Acórdão nº 2015/0252536-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO SIGILOSO. ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda., mas à obtenção de documentação que legitimou o...
... PROCURADOR : ELISA VIEIRA LOPEZ E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... DOCUMENTO ... SIGILOSO. ... hipótese de sigilo ... 3. A modificação do entendimento firmado de modo ... -
Acórdão nº 2005/0044289-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola o art. 535 do CPC, ...
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Acórdão nº 1028513-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-02-2024
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 3º DA LEI 12.850/13), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º, I DA LEI 8.137/90). OFENSA AO SIGILO TRIBUTÁRIO, ILICITUDE DAS PROVAS E NULIDADE DOS RELATÓRIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E AUTORIDADES DA...
... TRIBUTO (ART. 1%. 1 DA LEI 8.137/90). OFENSA AO SIGILO TRIBUTÁRIO, ILICITUDE ... DAS PROVAS E NULIDADE DOS RELATÓRIOS FISCAIS ... -
Acórdão nº REsp 1264313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO ... INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO E CLIENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS REFERENTES A FATOSIMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001.APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1o. DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIODA IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. RESP 1.1
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306298-34.2017.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
Apelação cível. Direito tributário. Sigilo bancário. Substituição tributária. Ação anulatória de auto de infração lavrado em razão irregularidades no recolhimento do ICMS que foram apuradas através do cruzamento de informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito. Entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que "o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito...
... Apelação cível. Direito tributário. Sigilo bancário ... Substituição tributária ... Ação anulatória ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... ção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154495620184050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815449-56.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J CRISOSTOMO DA SILVA MERCADINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se
... º 003368-09.2014.4.05.8000, indeferiu o requerimento de quebra de sigilo fiscal da executada via INFOJUD, porque não vislumbrou o Juízo de ... os artigos 10 da Lei de Execuções Fiscais e 188 do Código Tributário Nacional ... Afirma que as diligências em busca de bens do executado ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240750 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF ... referente à necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo" bancário foi dirimida à luz da Constituição Federal, com especial aten\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0189027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TRIBUTÁRIO". LANÇAMENTO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. A\xC3" ... sigilo fiscal e bancário, mas somente quando for precedida da devida ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. MÚLTIPLOS AGENTES. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. ENVIO DE INFORMAÇÕES DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIABILIDADE. ADEMAIS, A DENÚNCIA ESTÁ EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a denúncia de caráter geral, quando a açã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003448220154058103), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800344-82.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 0022254-24.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-07-2016
TRIBUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REPASSE DE INFORMAÇÕES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO. - Configura a quebra de sigilo bancário a obtenção de informações bancárias sem a prévia notificação do contribuinte. - A utilização de dados decorrentes da quebra de sigilo bancário inviabiliza a constituição definitiva do crédito tributário.
... ébito fiscal sem o devido processo administrativo e com a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Em razão disso, pretende a ... a) Procedimento Administrativo Tributário": o procedimento administrativo tributário que deve ser entendido como a a\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0302401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ...
- Acórdão nº 1215815 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA PRECEDIDA POR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA POR OUTRO MEIO (OITIVA DE FUNCIONÁRIOS). NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA PROVA DOS AUTOS. PRORROGAÇÕES. NÃO NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DO DECISUM INICIAL. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO POR TRINTA DIAS...
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Acórdão nº 2006/0098458-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CPMF DEVIDA EM RAZÃO DE LIMINAR ... 4.595⁄64 E 197, II, § 1º, DO CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ...