Sigilo Tributário
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Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - STO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ça da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que não sejam de ... ável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos ... § 1º ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Na esteira da ... tributário ... 3. "Tratando-se de inquérito policial em que a investigação ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE ... 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está ...
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Acórdão nº 1.0145.13.018885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DADOS OBTIDOS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO - QUEBRA DE SIGILO: INCONSTITUCIONALIDADE: INOCORRÊNCIA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA): VALIDADE. 1. Se a ação fiscal teve início a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, advindo disso a justa causa para busca de elementos outros junto às...
... ente fazendrio em ofensa ao princpio constitucional que garante o sigilo bancrio e em ofensa ao procedimento previsto no art. 6 da Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DADOS OBTIDOS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO - QUEBRA DE SIGILO: INCONSTITUCIONALIDADE: INOCORRÊNCIA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA): VALIDADE. 1. Se a ação fiscal teve início a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, advindo disso a justa causa para busca de elementos outros junto às...
... ente fazendrio em ofensa ao princpio constitucional que garante o sigilo bancrio e em ofensa ao procedimento previsto no art. 6 da Lei Complementar ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... III – (revogado); ... IV – observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; ... V – poderá abranger ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0114934-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ... 535, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS ...
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Acórdão nº 2003/0036875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96 COM A REDAÇÃO ... A Lei Complementar n. 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre sigilo bancário, permitiu que as autoridades administrativas tenham acesso a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do princípio da ... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de ...
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Acórdão Nº 5065858-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
... do procedimento no fundamento suficiente para a imposio do sigilo (caso contrrio, o segredo recairia sobre todos os casos). o posicionamento ...
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Acórdão nº 2006/0203680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXECUÇÃO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ ... 1. A quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe o esgotamento de todos os meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... sigilo de seus dados bancários, uma vez que as exigências efetivadas pela ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0035647-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Somente é possível a expedição ...
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Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF ... 1. O artigo 38 da Lei nº 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão nº 2006/0186307-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ... 1.A orientação ... bloqueio de ativos em conta-corrente, com a conseqüente quebra de sigilo bancário do devedor, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que ...
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Acórdão Nº 1000521-89.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-05-2021
Habeas Corpus. Crime tributário. Medida Cautelar. Sigilo absoluto. Segredo de justiça. Pretensão de acesso aos autos. Via inadequada. Não conhecimento.- A matéria tratada na petição inicial referente ao acesso aos autos que tramita em sigilo absoluto e segredo de justiça, não se insere no direito de ir e vir e não é amparada por Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento.- Habeas
... : Wellington Frank Silva dos Santos ... Habeas Corpus. Crime tributário. Medida Cautelar. Sigilo ... absoluto. Segredo de justiça. Pretensão de ... -
Acórdão nº 2007/0212827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - STO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 11, § 2º, DA LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP 2.158-35/2001. ALEGAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE SIGILO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO ...
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nº 2003.70.01.015738-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. "QUEBRA" DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ESPONTANEAMENTE FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. - Não há falar em reserva judiciária e, muito menos, em "quebra" de sigilo bancário, quando o contribuinte, mediante solicitação do Fisco, espontaneamente entrega extratos de sua movimentação bancária.
... TRIBUTÁRIO. "QUEBRA" DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 51906616920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ...