Sigilo Tributário
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Decisão Monocrática nº 52344051720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ... -
Decisão Monocrática nº 50268356120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ... -
Decisão Monocrática nº 50537557220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ... -
Decisão Monocrática nº 70085612703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ... -
Decisão Monocrática nº 70084887595 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... 2021/Cível ... aGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : G G DE L M ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... ART. 535, DO CPC. \xC2" ... e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sempre sob sigilo, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da obrigação, tendo em vista a existência de débito tributário" em valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Não h\xC3" ... no Agravo Regimental de teratologia na decretação de quebra do sigilo fiscal do sócio Douglas Rogério Zapellini e de sua mulher, porquanto ...
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nº 2003.72.03.001479-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA ...
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Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE TROS TRIBUTOS - IMPOSTO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - LEI 10.174/01 - ...
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Acórdão nº 50071393920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-se preconizar os...
... 40, PET1), pois tal procedimento somente se justifica, diante do sigilo dos dados, quando exauridos os meios de busca pela parte, com inequívoca ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD/ INFOJUD ... -
Acórdão nº 2008/0130474-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 38, § 1º, ... através do sistema Bacen-Jud, sem que isso resulte na quebra do sigilo bancário ... 2. O decisum ora agravado deve ser mantido, pois negou ...
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Processo nº 0275270-19.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... a Autora, a ilegalidade da quebra do sigilo bancário ... fim de viabilizar a fiscalização pelo agente tributário". Aplicação ... da referida Lei. Precedentes do STJ. RECURSO\xC2" ...
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Acórdão nº 2001.33.00.011778-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. I - O sigilo bancário é um direito individual, mas não absoluto, podendo ser rompido somente em casos especiais, quando houver a prevalência do interesse público e, mesmo assim, por determinação judicial (Precedentes). II - Apelação e remessa oficial não providas.
Assunto: Sigilo Fiscal - Procedimentos Fiscais - Direito Tributário ... Autuado em: ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Asseverou, ainda, que “o sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, que tem o dever de apurar ... Tributário Nacional está em sintonia com o ad. 50, incisos X e XII, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... para determinar a revisão das CDAs que tiveram o lançamento tributário calculado com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, aplicando-se a ... autuação em face de prova declarada ilícita pelo STJ (quebra de sigilo bancário); c) a impossibilidade de cumulação de sanções de ... -
Acórdão nº 2004/0088896-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA ... 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ...
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Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... Inconformado, o demandante sustenta que a quebra do sigilo bancrio deu-se de forma irregular, sem deciso judicial e sem qualquer ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - COMPROVAÇÃO - MONTANTE QUE SUPERA 100% DO TRIBUTO COBRADO - REDUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE...
... Inconformado, o demandante sustenta que a quebra do sigilo bancrio deu-se de forma irregular, sem deciso judicial e sem qualquer ... -
nº 1998.01.00.004154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS, OMISSÕES, INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Diante da não configuração das hipóteses do art. 535 do CPC, não há o que suprir ou sanear. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... 160): ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO FEITA PELA RECEITA FEDERAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ... INFORMAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO BANCÁRIO, QUE NÃO PODE SER QUEBRADO SALVO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL, ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... – da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo ... Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por ... de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058843-84.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA BUSCAR BENS DO EXECUTADO-AGRAVADO, SEM IMPORTAR EM VIOLAÇÃO À SIGILO FISCAL. Decisão agravada que indeferiu a consulta ao sistema INFOJUD. Devedor citado que deixou de efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução. O princípio da execução menos onerosa não possui caráter absoluto....
... EXECUTADO-AGRAVADO, SEM IMPORTAR EM ... VIOLAÇÃO À SIGILO FISCAL ... Decisão agravada que indeferiu a consulta ao sistema ... Tributário Nacional. PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Nº 0728516-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011. REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS QUE NÃO FORAM OBASERVADOS PELO APELANTE. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS – ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Atacadista de Açúcar Ltda, imputando-lhe "suposto crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro, multa e juros de mora" ... ção, de fitas de computador, pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição ...
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Atacadista de Açúcar Ltda, imputando-lhe “suposto crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro, multa e juros de mora” ... ção, de fitas de computador, pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição ...
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... Atacadista de Açúcar Ltda, imputando-lhe “suposto crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro, multa e juros de mora” ... ção, de fitas de computador, pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição ...