Signatário
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Indeferido
Código de Processo Civil
... As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ARTIGO 6 ... O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal será exigível enquanto o ente federativo signatário possuir obrigações financeiras decorrentes de: ... I – contrato de financiamento ou refinanciamento firmado com a União; ou ... II – ...
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Acórdão nº 2014/0134522-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A assinatura eletrônica é a forma...
... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de ... -
Acórdão nº 2014/0300572-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente a procuração outorgada ao defensor...
... RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é ... inviável o conhecimento da presente reclamação, ante a incidência da Súmula nº ... - Acórdão nº 2012/0235118-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0299554-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por...
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Acórdão nº 2006/0128297-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. GARANTIA DE TRATAMENTO FISCAL NÃO MENOS FAVORECIDO QUE O ATRIBUÍDO AO SIMILAR NACIONAL. SENTIDO DAS SÚMULAS 20 E 71 DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0283286-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de identificação inequívoca do signatário" de documentos eletrônicos ... destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o ... sistema da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0294869-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR DIRETOR DA COMPANHIA CUJO MANDATO EXPIROU EM 1995. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍ
... instruiu a inicial ainda exerce a referida função. Diversamente, constando dos ... autos que o signatário da procuração teve seu mandato expirado em 1995, ... descabe falar em regularidade da representação processual" ... -
Acórdão nº 2014/0118875-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem...
... 2. O Especial em ação incidental deve vir acompanhado do instrumento ... procuratório do signatário, servindo para o preenchimento deste requisito ... -
Acórdão nº 2012/0113970-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai
... 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de ... -
Acórdão nº 2013/0402800-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO PROTOCOLADO NO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃ
... PROCESSO SUSPENSO. RECURSO PROTOCOLADO NO STJ. ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO. ... CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 2011/0240020-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A apresentação de embargos de declaração assinados...
... 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário" e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento ... implica a vinculação do advogado titular do \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0184423-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INEXISTENTE. 1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso...
... signatário ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2008/0072131-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Acórdão embargado que, ressalvando o entendimento deste ... signatário" (em respeito à jurisprudência firmada pela Segunda ... Seção no âmbito de recurso especial repetitivo), considerou\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0293605-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 27/10/2015) ... 3. O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do ... signatário da petição é considerado inexistente, não sendo ...
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Acórdão nº 2015/0020614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no ...
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Acórdão nº 2014/0173002-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SIGNATÁRIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos do art. 9º, II e III, da Resolução STJ 1/2010, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e-STJ, o qual exige posse de identidade digital certificada. 2. No...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO ... DIGITAL. SIGNATÁRIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0286979-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização ...
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Acórdão nº 2014/0091908-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - DECISÃO ... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE ... NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE O ADEQUADO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DO ...
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Acórdão nº 2014/0103574-1 de T4 - QUARTA TURMA
... signatário", já não comporta maior redução. ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0187926-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento pac&#
... 3. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de ... -
Acórdão nº 2015/0089247-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PESSOA QUE MANTÉM DOMICÍLIO EM PAÍS SIGNATÁRIO DO MERCOSUL E NO BRASIL. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE OS DOIS DOMICÍLIOS. INAPLICABILIDADE DA PERDA DE PERDIMENTO. 1. A parte
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PESSOA QUE MANTÉM DOMICÍLIO ... EM PAÍS SIGNATÁRIO DO MERCOSUL E NO BRASIL. AUTOMÓVEL ... UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE OS DOIS DOMICÍLIOS. ... -
Acórdão nº 2015/0020581-6 de T5 - QUINTA TURMA
... não basta que o Brasil seja signatário da referida Convenção, ... sendo imprescindível a comprovação da internacionalidade da ...
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Acórdão nº 2014/0322519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... signatário do recurso estaria ... cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome ...