Signatário
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Acórdão nº 2014/0188432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual ... o advogado signatário não possui procuração nos autos, conforme pacífica ...
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Acórdão nº 2015/0050342-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável...
... Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor ... signatário" da petição eletrônica, é inviável o conhecimento ... da reclamação, ante a incidência da Súmula nº 115 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0219111-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condutas anticoncorrenciais, por meio do qual se concede ao coautor signatário benefícios ... penais e administrativos ...
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Acórdão nº 2014/0264306-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que...
... na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário ... do MERCOSUL ... 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, ... -
Acórdão nº 2009/0004504-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do ... signatário" e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento ... implica a vinculação do advogado titular do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0080257-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário (CC ... 132.984/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ ...
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Acórdão nº 2009/0175116-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERLUZA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL DE 1999. SÚMULA Nº 168⁄STJ ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ...
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Acórdão nº 2015/0210831-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP INTERPOSTO. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO CARACTERIZADA DE FORMA EVIDENTE. ÊXITO DUVIDOSO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Partindo-se da premissa fática estabelecida pelo Tribunal arbitral e pela Corte de origem de que a agravante deveria integrar o polo ativo do procedimento de...
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Acórdão nº CC 124356 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da mercadoria apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da qual o Brasil é signatário, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 109, IV e V, da Constituição Federal e art. 56 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-47.2009.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- (Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. "É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade ... -
Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR ...
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Acórdão nº 2006/0110348-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999 ... 1. As ...
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Acórdão nº 2003/0211170-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. PAIS SIGNATÁRIO DO GATT. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONVÊNIO N. 60/91 ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ...
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Acórdão nº 2006/0229638-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIGNATÁRIO" DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91. NÃO ISENÇÃO ... 1. \"O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT prevê que os produtos importados de pa\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1061179 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os nomes dos ...
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Acórdão nº 2009/0210887-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. 1 - Esta Eg. Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO" DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO DE CÓPIAS DE PROCURAÇÕES DE OUTROS CAUSÍDICOS. CONTRAMINUTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85100-17.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o subscritor do recurso ordinário não se encontrava devidamente habilitado a representar os interesses das reclamadas quando da interposição do apelo, porquanto não havia na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o subscritor do recurso ordinário não se encontrava devidamente habilitado a representar os interesses das reclamadas quando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118240-53.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFIGURAÇÃO. BÔNUS EXECUTIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos...
... signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo assim, válida é a procuração que consta o nome e assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1526-85.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação...
... - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 173. O desembarque de marítimo embarcado em navio em viagem de longo curso portador de carteira de marítimo expedida por país não signatário de Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a matéria não será permitido, hipótese em que ele deverá permanecer a bordo ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Parágrafo único. O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de fomento deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente: ... I - ...
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Acórdãos nº AIRR-176/2011-0251-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do signatário da procuração, pois estes dados ... Constituem elementos que os individualizam” ...
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Acórdãos nº AIRR-239800/2008-0028-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do signatário da procuração, pois estes dados ... Constituem elementos que os individualizam” ...
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Acórdãos nº AIRR-146900/2008-0135-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... do signatário da procuração, pois estes dados ... Constituem elementos que os individualizam” ...