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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-40.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam". Extrai-se daí que o entendimento consolidado nesta Corte superior é ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18045 / AP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PEÇA E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... Vistos e relatados estes ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999 ... 1. As ...
- Acórdão nº 2015/0059516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-88.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. Ausente nas razões do recurso ordinário qualquer declaração do signatário no sentido de exercer cargo de procurador público, inviável, nesse contexto, divergir do entendimento regional no sentido da irregularidade de representação do recurso ordinário que encontra-s
... MANDATO. PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. Ausente nas razões do recurso ordinário qualquer declaração do signatário no sentido de exercer cargo de procurador público, inviável, nesse contexto, divergir do entendimento regional no sentido da irregularidade de ... -
Acórdão nº 2013/0114019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na ... forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, ... presumem-se verdadeiras em relação ao signatário" ... 5. No caso, não se afigura possível considerar que o "contrato padrão" ...
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Acórdão nº 2014/0045613-7 de T6 - SEXTA TURMA
... signatário" (art. 8º, 2, b, do Decreto n. 678/1992)\" (ut, HC 168.379/ES, ... Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0314860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização ...
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Acórdão nº 2003/0216026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 71/STJ ... 1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ) ... 2 ...
- Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-199900/2009-0014-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o advogado o qual assina digitalmente o recurso de revista não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses do Sindicato reclamante, porquanto não há na procuração outorgada por pessoa jurídica a...
... SIGNATÁRIO. Constatando-se que o ... advogado o qual assina digitalmente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-92.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. INVALIDADE. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1842-92.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.- (inteligência da OJ/SBDI-1 nº 37
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. "É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 942365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE: PETIÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PEÇA E A TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO: INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19640-41.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes...
... signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo assim, válida é a procuração que consta o nome e assinatura ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1252331 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 18, § 1º, E 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1⁄STJ⁄2010 ... – A petição eletrônica deve identificar de forma inequívoca o signatário da petição recursal, conforme determina a lei de regência, sob pena de não conhecimento da manifestação. Precedentes do STJ ... Agravo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1149112 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO E⁄OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.322⁄2010). AGRAVO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2007/0032587-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO. SÚMULA 115/STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a ...
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Acórdão nº 2005/0180319-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115/STJ - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL - PRECEDENTES - ...
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Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 71/STJ. PRECEDENTES ... 1. O enunciado 71/STJ levou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16500-04.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.
... É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 ... Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-13.2006.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior -é inválido o instrumento de...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213700-86.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de ...
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Acórdão nº 2008/0260684-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. BACALHAU ORIGINÁRIO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.4.1999. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...