sindicância administrativa
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Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA ... início da persecução criminal, o certo é que as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Ministério Público, ...
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Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA ... início da persecução criminal, o certo é que as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... sumular não alcança “sindicância administrativa objetivando elucidar fatos ... sob o ângulo do cometimento ...
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Acórdão nº 10771 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 2014
SINDICÂNCIA ACESSO VERBETE Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO INADEQUAÇÃO. O Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053398820174058000), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. GENITORA. RESTABELECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a reincluir a recorrida...
... sindicância ou processo de averiguação, bastando somente a declaração de ... Ademais, a própria Sindicância Administrativa realizada pela 20ª Circunscrição de Serviço Militar reconheceu o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES PELA QUEBRA DE BEM PUBLICO - INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - De acordo com o art. 700 do CPC, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório, é a prova escrita sem eficácia de
... de ttulo executivo est representada pela cpia da Sindicncia administrativa disciplinar, a qual contm o depoimento do segundo apelado, admitindo sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - EXONERAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando comprovado que a relação jurídica deduzida em juízo já foi objeto de específica análise em processo anterior já transitado em julgado, ainda que haja diferenç
... sobre os efeitos da deciso, em sede de Sindicncia Administrativa, no respeitando os princpios bsicos do Direito Administrativo, mesmo da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - EXONERAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando comprovado que a relação jurídica deduzida em juízo já foi objeto de específica análise em processo anterior já transitado em julgado, ainda que haja diferenç
... sobre os efeitos da deciso, em sede de Sindicncia Administrativa, no respeitando os princpios bsicos do Direito Administrativo, mesmo da ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059346-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Havendo violação ao direito à ampla defesa, o mandado de segurança é via adequado para questionar sindicância administrativa que indefere produção de prova
... a oitiva das testemunhas indicadas na Sindicncia Administrativa Disciplinar, por ter sido indeferido tal pretenso, alegando ofensa ao ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059346-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Havendo violação ao direito à ampla defesa, o mandado de segurança é via adequado para questionar sindicância administrativa que indefere produção de prova
... a oitiva das testemunhas indicadas na Sindicncia Administrativa Disciplinar, por ter sido indeferido tal pretenso, alegando ofensa ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PENSÃO POR MORTE - DECRETO 46.651/14 - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 529 STF - RE 1045273/SE.- O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do ó
... que a Unio Estvel ser apurada por meio de Sindicncia Administrativa, para que seja reconhecido o direito companheira de se inscrever como ... -
Acórdãos nº 0134346-45.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... que não há irregularidade na anulação da sindicância administrativa, pois, a pena anteriormente imposta ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACESSO A CONTEÚDO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APURAÇÃO POR AUTORIDADES COMPETENTES. Justifica-se o ajuizamento de pedido de antecipação de provas a demonstração de sua necessidade e o interesse de agir, pena de distorção do instituto. Tem cabimento o pedido de antecipação...
... encobrindo, e dele ocultando, porquanto seu pedido pela via administrativa lhe foi negado sem motivao. Aduz que a inteno de produzir a prova recai no ... -
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Não se pode presumir a parcialidade da sindicância pelo simples fato dela ter relatado ameaças praticadas pelo impetrante e ... o devido cumprimento do dever legal de agir da autoridade administrativa diante da ocorrência de um crime, não se podendo admitir que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057650520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805765-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAYANNE MORAES FARIAS ADVOGADO: Francisco Dias De Paiva Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800791-42.2016.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE...
... Administrativa de origem (Proc. 0800791-42.4.05.8101) recebeu a inicial ajuizada em seu ... conduzidos internamente pelo BNB (por exemplo, Sindicância nº 2011042 - fls. 45/104 do IC), verificou-se que, no período acima ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017455720124058103), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001745-57.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA LOURENCO ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....
... sindicância administrativa eleitoral, verificou-se que nenhum dos títulos ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036485-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE OBRAS - DMAE - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUDITORIA EXTERNA - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art.
... auditoria voltaram a vigorar, tendo o DMAE decidido, na via administrativa, pela propositura de ao para obteno de reparao ao errio, a ser movida ... - Portaria nº 831/2022-gs/seap a Secretária de Estado Da Administração Penitenciária, No Exercício Das Atribuições Legais que Lhe Confere o Art. 4º, Inciso X, do Decreto nº 29.084, de 15 de Agosto de 2019 E: Considerando o Conjunto Probatório Carreado Aos Autos Da Sindicância Administrativa Disciplin
- Portaria-sei nº 77, de 06 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre a Criação Da Comissão e Instaura a Sindicância Administrativa Com o Intuito de Apurar Os Fatos Contidos No Processo nº 12610014.001150/2023-12 a Diretora Presidente Da Empresa Potiguar de Promoção Turística S/a, No Uso Das Atribuições que
- Portaria-sei nº 25, de 04 de Janeiro de 2024. Prorroga o Prazo para a Conclusão Dos Trabalhos Da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar Instituída Pela Portaria-sei nº 1069, de 07 de Dezembro de 2023. A Secretária de Estado Da Fazenda, No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando o Disposto No Art. 54, Xi, Da Lei Complementar Estadual N° 163, de 05 de Fevereiro de
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Acórdão nº 1.0216.18.001148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO À IMAGEM - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM SINDICÂNCIA - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ATO ILICITO - MEROS ABORRECIMENTOS - Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos. - As declarações prestadas em sindicância...
... prestadas pela apelada foram no mbito de sindicncia administrativa, sendo que as alegaes entendidas como difamatrias e caluniosas no foram ... -
Acórdão nº 1.0216.18.001148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO À IMAGEM - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM SINDICÂNCIA - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ATO ILICITO - MEROS ABORRECIMENTOS - Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos. - As declarações prestadas em sindicância...
... prestadas pela apelada foram no mbito de sindicncia administrativa, sendo que as alegaes entendidas como difamatrias e caluniosas no foram ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; ... III - ...