sindicância administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1466100/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da falta de publicação em órgão oficial e da ausência de especificação...
... 2. NULIDADE. PORTARIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... A sindicância é uma fase preliminar, preparatória ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da falta de publicação em órgão oficial e da ausência de especificação...
... 2. NULIDADE. PORTARIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... A sindicância é uma fase preliminar, preparatória ... - SECRETARIAS - PORTAIA Nº 22222 DISPÕE SOBRE PERMANÊNCIA DA COMISSÃO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 30 DIAS, A PARTIR DE 01 03 2022, DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N 2021 00641 KLEBER (1)
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Acórdão Nº 0021314-32.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. CORSAN. APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. Caso em que se mantém a sentença que confirmou a justa causa para a despedida e a suspensão disciplinar, pois não foram reconhecidas as irregularidades no procedimento alegadas pelos autores, aptas a ensejar sua nulidade. Recurso desprovido.
... CORSAN. APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. Caso em que se mantém a sentença que confirmou a justa ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... III – não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às ... Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não isenta o despachante documentalista ou os empregados auxiliares da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14661/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da falta de publicação em órgão oficial e da ausência de especificação...
... 2. NULIDADE. PORTARIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA ... A sindicância é uma fase preliminar, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.030774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, II, CPC) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE CRAF - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DANOS MORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL - RECURSO PROVIDO. - A ausência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo policial militar, porquanto configura ilícito, enseja a apuração por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6115/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). Não procede pedido de reintegração, baseado em dispositivo interno da Empresa que veda a dispensa imotivada, condicionando-a à prévia apuração de justa causa em sindicância...
... , condicionando-a à prévia apuração de justa causa em sindicância administrativa. In casu , não ocorreu demissão por justa causa; o ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Concessão e Cassação de Autonomia Administrativa ... 17/20 ... Capítulo I ... 12) determinar a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, conforme o ...
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Acórdão nº 1.0209.12.001661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada aos aspectos da legalidade e da moralidade.- A sindicância administrativa constante nos autos não é hábil a provar a responsabilidade do apelado...
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Acórdão nº 1.0209.12.001661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada aos aspectos da legalidade e da moralidade.- A sindicância administrativa constante nos autos não é hábil a provar a responsabilidade do apelado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7217-23.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO E OBTIDA ANTERIORMENTE AO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO E
... sindicância administrativa nº 02/2018, instaurada pela própria autarquia municipal ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - CONDUTOR DA VIATURA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... O propósito da comissão de sindicância, composta pelos técnicos foi o de apurar responsabilidade pela ... exclusivamente na prova decorrente de uma sindicância administrativa; d) não existe dano, posto que somente indenizou os produtos depositados ...
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Acórdão nº 2006/0175821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. FALTA ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE ...
- Polícia apura uso de helicóptero para passeio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-07.2017.5.06.0313), 12-11-2018
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA. Da análise dos autos depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual, por parte do autor, pois apresentou atestado médico sabidamente adulterado - como confessado em sindicância administrativa (ID. 6d32791 - Pág. 1) e não refutado por qualquer outro meio de prova - com o...
... atestado médico sabidamente adulterado - como confessado em sindicância administrativa (ID. 6d32791 - Pág. 1) e não refutado por qualquer outro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. - Considerando que não se
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Acórdão nº RHC 26025 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS. SINDICÂNCIA QUE PRECEDEU A AÇÃO PENAL QUE NÃO TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA ... de instâncias, pelo qual as decisões proferidas em sede administrativa não obstam nem interferem na persecução criminal, motivo pelo qual ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA ... início da persecução criminal, o certo é que as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Ministério Público, ...
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Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA ... início da persecução criminal, o certo é que as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Ministério Público, ...
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Acórdão nº 1.0451.15.001077-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM MESMO SUBSTRATO FÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE E AO ART. 147 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/08 - MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE - QUALIDADE DE ESTÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1- A sindicância administrativa é de...
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Acórdão nº 1.0451.15.001077-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM MESMO SUBSTRATO FÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE E AO ART. 147 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/08 - MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE - QUALIDADE DE ESTÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1- A sindicância administrativa é de...
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Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... sumular não alcança “sindicância administrativa objetivando elucidar fatos ... sob o ângulo do cometimento ...