sindicância administrativa
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA...
... administrativa ... missão de ... Sindicância", se os fatos foram conhecidos em 7.3.2008 e a \xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA-DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA APLICADA A JUIZ DE DIREITO POR NOMEAR O PAI DE SUA COMPANHEIRA PARA O MÚNUS DE PERITO. ART. 41 DA LOMAN. ART. 125, I E III DO CPC. 1. Hipótese...
... NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... 2. A sindicância administrativa prescinde da observância ampla dos princípios do ... - Referência: Portaria SERES/SIND nº 38/2021, do dia 13 de julho de 2021, publicada no Boletim Interno SERES nº 15/21, de 15 de julho de 2021, que instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 19/21. SEI nº SEI 0012900008.004459/2021-53. Sindicantes: Primeira Comissão Permanente de Sindicância. Sindicado(s): Assistente de Ressocialização Dileide de Albuquerque Bezerra, matrícula nº 373.8...
- Portaria SERES/SIND nº 65/2021, do dia 13 de dezembro de 2021, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 31/21. SEI 0012900008.007003/2021- 45. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e demais Instruções Normativas pertinentes à matéria; Considerando o teor dos fatos contidos...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1866/2023 de 11.08.2023 Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, os fatos narrados na CI nº 231/2023 – REITORIA-PROREITORIA-DESENVOLVIMENTODEPESSOAS – UPE-REITORIA-PRODEP,...
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Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao...
... INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1616/2023 de 13.07.2023 R E S O L V E: Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, os fatos narrados na nº 74/2019 - PROCAPE/UPE da Coordenação Médica do PROCAPE, com aproveit...
- Portaria SERES/SIND nº 39/2021, do dia 19 de julho de 2021, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 20/21. SEI 0012900008.004579/2021- 51. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e demais Instruções Normativas pertinentes à matéria; considerando o teor dos fatos contidos n...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN ERRATA O Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a sindicância administrativa instaurada, assinou a seguinte ERRATA: Na Portaria nº 1230/2022, referente ao sindicado PÉRICLES D´ASSIS DO MONTE, mat. 4261-7, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN ERRATA O Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a sindicância administrativa instaurada, assinou a seguinte ERRATA: Na Portaria nº 1231/2022, referente ao sindicado EVALDO JOSÉ SABURIDO JÚNIOR (mat. 4036-3), publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambu...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN ERRATA O Diretor Presidente do Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a sindicância administrativa instaurada, assinou a seguinte ERRATA:Na Portaria DP nº 7660/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº 211 em 04/11/2022, referente aos sindicados ALEXANDRE MEDE...
- Portaria SERES/SIND nº 64/2021, do dia 07 de dezembro de 2021, que instaura a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 30/21. SEI 0012900008.006916/2021- 44. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e demais Instruções Normativas pertinentes à matéria; Considerando o teor dos fatos contidos...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. NO ENTANTO, ORDEM CONCEDIDA PARA...
... Poder Público exercer seu jus puniendi na seara administrativa ... o de Sindicância, ... -
Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS REFLEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A...
... Poder Público exercer seu jus puniendi na seara administrativa ... missão de ... Sindicância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA ... -
Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁDECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura oucontraditória. Não são destinados à adequação do decisum...
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Acórdão nº 2008/0040032-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA...
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Empresa: Empresa 5R SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-EPP. CNPJ: 13.258.693/0001-69. Penalidade: Arquivamento Fundamento Legal: artigo 145, inciso I, Lei Federal 8.112/90 e considerando a Sindicância Administrativa nº 001/2018, que tem por objeto apurar indícios de irregularidades no Contrato nº 435/2013, considerando...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5808-12.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 402, I, DO TST. 1.
... DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM ... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6688-04.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 402, I, DO TST. 1.
... DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM ... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 473-40.2011.5.12.0034) 24-05-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E INDISCIPLINA. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito de identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, desta...
... , por desídia e indisciplina, após a instauração de sindicância administrativa ... Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC - ART. 3º DO CPP. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ART. 41 DO CPP. ATENDIDO. CRIME DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14661/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da falta de publicação em órgão oficial e da ausência de especificação...
... 2. NULIDADE. PORTARIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... A sindicância é uma fase preliminar, preparatória ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da falta de publicação em órgão oficial e da ausência de especificação...
... 2. NULIDADE. PORTARIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... A sindicância é uma fase preliminar, preparatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1466100/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso ao manifestar-se acerca da falta de publicação em órgão oficial e da ausência de especificação...
... 2. NULIDADE. PORTARIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ... A sindicância é uma fase preliminar, preparatória ...