sindicância militar
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Acordao N° 1365138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL MILITAR – AÇÃO ANULATÓRIA DE ... SINDICÂNCIA – BOMBEIRO – ARMA DE FOGO ... -
Acórdãos nº 0033415-97.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... GONÇALEZ VOTO N º 7.801 ATO ADMINISTRATIVO SINDICÂNCIA ANULAÇÃO Sindicância da Polícia Militar sobre ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... PUNIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. PUNIÇÃO COM MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE ... pressupostos de legalidade da punição aplicada em sindicância disciplinar militar, não cabendo, no ... entanto, ao Poder Judiciário, o ... -
Acórdãos nº 0038608-61.2010.8.26.0602 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Colisão envolvendo viatura da Polícia Militar. Sindicância interna apontando a responsabilidade da coautora ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020961320204058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802096-13.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO WASHINGTON DA SILVA ADVOGADO: Gilberto Amancio Corlett e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA...
... competente sobre o mérito do PA (Processo Administrativo/Sindicância), ou seja, da conclusão da Sindicância. Desse modo, considerando que as ... 18, que a LTSPF é concedida mediante requerimento do militar interessado, cuja permanência junto à pessoa da família seja ... -
Acórdãos nº 0212359-80.2009.8.26.0002 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO POLICIAL MILITAR QUE SOFREU LESÕES POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, ... ÍODO DA ESCALA DE TRABALHO CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR NO SENTIDO DE QUE O FATO DEVE ...
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Acórdãos nº 0010659-45.2007.8.26.0189 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... solidária - A vítima exercia a função de policial militar - Instaurada sindicância junto a Polícia Militar, apurou-se ...
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Julgamento 7000922-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO EM SINDICÂNCIA E NO IPM. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÕES. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O inquérito policial militar é...
... ão para, tão somente, determinar o desentranhamento dos autos dos termos de inquirição do Apelante colhidos na fase de sindicância e do inquérito policial militar, por inobservância do direito ao silêncio. Em seguida, no mérito, por unanimidade , negou ... -
Acórdão nº 0009484-56.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... qualidade de Policial Militar do Estado da Bahia ... Em suas razões, às fls. 90/102, o Apelante ...
- Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
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nº 2003.04.01.003050-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. SINDICÂNCIA MILITAR. - A Constituição Federal de 1988 consagrou a imperiosidade do contencioso administrativo, segundo o qual restam assegurados aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o devido processo legal e a ampla defesa. - A sindicância possui natureza não-processual, de
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. SINDICÂNCIA MILITAR. A Constituição Federal de 1988 consagrou a imperiosidade do ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegrac?o - Regime - Servidor Publico Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ... -
Acórdão nº 0027969-05.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...
Assunto: Reintegração - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Numeração Única: 279690520034013400 ... por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR objetivando sustar os efeitos da sindicância instaurada pela Portaria 027/Set-J (em que se apurou falsificação e ...