Sistema da semiliberdade
-
Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002146-55.2020.8.19.0051 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, A SER REAVALIADA NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA MEIO NÃO RESTRITIVO DE LIBERDADE. AFIRMA QUE O...
... O representado ostenta diversas passagens pelo ... sistema socioeducativo, por prática de atos infraci- ... onais análogos a ... anteriormente, a MSE de semiliberdade, por ... envolvimento com o tráfico de drogas, cuja ... sentença foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO LIMINAR - REQUISITOS - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA.- De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
-
Decisão Monocrática Nº 4026707-30.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-09-2019
... , deferiu o pedido de regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para internação com fulcro no inciso II do §1º do art. 43 da Lei n ... 594/2012 (SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e §2º do art. 121 da Lei n ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124432-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO ATO EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE...
... dos estabelecimentos do sistema socioeducativo e, ... sobretudo, para resguardar a integridade física e a ... socioeducativa de semiliberdade, que sequer chegou a ser ... cumprida integralmente. Demais disso, não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008006-71.2022.8.19.0017 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II e § 2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. 1. Recurso de Apelação da Defesa em...
... acervo probatório; as medidas de internação ou de semiliberdade nas ... unidades socioeducativas se mostram inócuas, devido à falência do ... atual sistema; a medida privativa de liberdade deve ser evitada em ... decorrência do ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO N. º 002/2022-SJSPS Altera a Resolução 001/2022-SJSPS, que cria e regulamenta a
... Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande ... do Sul, ... nas unidades de internação e semiliberdade ... O Secretário de Estado da Justiça e Sistemas Penal e ...
-
Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
... as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. (NR) ... Art. 3º ... ção de medidas socioeducativas de inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional ... § 1º Os ...
-
Acordao N° 1318663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crimes de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Rejeitada. Medida mais branda. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. Não merece acolhida pedido de...
... as medidas socioeducativas de liberdade assistida e semiliberdade, que, contudo, não ... surtiram os esperados efeitos ... 6. A medida de ... 112, §1º, ECA), e relaciona-se com o sistema ... trifásico da sanção penal, adotado pelo Código Penal - que prima ... - Acórdão nº0002224-82.2023.8.17.4001 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 31-10-2023
-
Acórdão nº 0586594-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... de semiliberdade e a internação"). PRECEDENTES DO STF E STJ: ... "RECURSO ... e em tudo se harmoniza com o escopo que inspirou o sistema instituído ... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A remissão ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002590-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV DA LEI 11343/06 ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL EM FACE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL QUE AO APRECIAR PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SUBSTITUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM...
... MESMO JÁ POSSUI 3 PASSAGENS PELO SISTEMA ... SOCIOEDUCATIVO, E QUE TAL HISTÓRICO REVELA SER ... TEMERÁRIO O ... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ... SEJA APLICADA MEDIDA DE SEMILIBERDADE - ... IMPOSSIBILIDADE – COMO JÁ SABIDO, E CONFORME SE ... EVIDENCIA DO ... -
RJ cria central contra superlotação de unidades de internação para adolescentes
RJ cria central contra superlotação de unidades para adolescentes
... Pelo acordo, o Degase tem 30 dias para criar um sistema de ingresso dos adolescentes nas unidades de internação e semiliberdade ... -
Acordao N° 1715689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Representação por atos infracionais análogos ao crime de tentativa de homicídio. Remissão como forma de exclusão do processo. Recurso do ministério público visando a cassação da sentença e fixação de medida socioeducativa. Apuração de fatos graves. Reiteração de atos infracionais. Ausência de hipótese prevista no artigo 45, §2º da lei nº 12. 594/2018
... infrator tenha cumprido a contento a medida anterior de semiliberdade, deve ser ... apurada a responsabilidade pelas condutas perpetradas, com a ... aplica o artigo 45, §2º da Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de ... Atendimento Socioeducativo (Sinase) e vedou a aplicação ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Considerada a natureza protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, mostra-se indispensável...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir ... ão lhes caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade ... (E) o cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006950-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A MENORES - CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DOM BOSCO. DESCUMPRIMENOT DAS NORMAS ELENCADAS NO ARTIGO 94 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO "DE TORTURA" NO INTERIOR DA REFERIDA UNIDADE.
... OUTRA UNIDADE DE INTERNAÇÃO OU ... SEMILIBERDADE DO SISTEMA ... SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIROI. PROVIMENTO ... -
Acordao N° 1690741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Representação para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Preliminar de intempestividade do apelo. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agressões físicas e psicológicas. Contexto probatório suficiente. Afastamento dos agentes comprovadamente envolvidos. Limitação ao prazo de dois anos. Retorno condicionado à participação em curso de formaçã
... de Internação de Santa Maria, o afastamento dos agentes do Sistema ... Socioeducativo do DF em meio fechado é medida necessária para ... Internação ou de Semiliberdade, consoante critérios de conveniência e oportunidade do Distrito ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020175-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 35 DA LEI 11343/2006 E 121, §2º, VII C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, PROGREDIU, PER SALTUM, A MEDIDA...
... encontra em sua primeira passagem pelo sistema ... socioeducativo. Menciona-se que o agravado vem ... de um contexto ... que se trate de semiliberdade ... É bem verdade que o fato de os pareceres técnicos ... se mostrarem ... -
Acórdão nº 0013780-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... Pleito de alteração da medida ... socioeducativa de semiliberdade para liberdade assistida, ante a ... ausência de programa de ... de nome "Na Varanda" ... Alega que o SINASE (Sistema Nacional Socioeducativo) censura de modo ... expresso a possibilidade de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019210-33.2020.8.19.0066 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...
... TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO ... SISTEMA" CROSS EXAMINATION. NO MÉRITO, ALMEJA A ... IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇ\xC3" ... nas unidades de semiliberdade e internação, consoante se verifica ... nas informações constantes no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-48.2021.8.19.0007 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos...
... mecanização e despersonalização do sistema socioeducativo, o qual ... possui caráter ressocializador por essência ... medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, mas ambas sem trânsito ... em julgado. Apesar dessas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102480-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E V, §2-A, I, e ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital julgou PROCEDENTE o pedido tão somente em relação ao ato infracional análogo ao crime...
... do sistema de videoconferência em casos excepcionais, aos quais se ... inclui, por ... proliferação da doença nas unidades de semiliberdade e internação. De ... outro giro, o Apelante não comprova que a unidade ... -
Acordao Nº 157336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AFASTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E VULNERABILIDADE SOCIAL. MODIFICAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS....