Sistema da semiliberdade
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Decisão Monocrática N° 07291691920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA e OUTRA, em favor do paciente FREDERICO DE ARAUJO SOARES, apontando como autoridade coatora o JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, em face de decisão que indeferiu o cumprimento da pena no sistema penitenciário de Goiás. Assim está lavrado o ato judicial: Tendo em vista o...
... FEDERAL, em face de deciso que indeferiu o cumprimento da pena no sistema penitencirio de Gois. Assim est lavrado o ato judicial: Tendo em vista o ... de 10 dias preso em regime mais gravoso que o da pena de semiliberdade e que sendo dependente qumico, depressivo, faz tratamento psicolgico e ... -
Da imputabilidade penal
... prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, e a aplicação de medidas de proteção às crianças ... , seja casado, ainda assim será considerado inimputável, porque o sistema brasileiro é o biológico, leva em consideração apenas a idade ...
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Cidadania e Direitos Humanos
... Sistema de Saúde – Transferência da União/SUS/Fonte 255, que serão ... Socioeducativa ... Nome do Servidor RG ... Semiliberdade ... de Cascavel ... Junior Cezar Davantel 7.155.092-3 ... Ana Maria Campos ...
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Acórdãos nº 7009920-92.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... : Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 11298 sistema prisional ao ser progredido ao regime da semiliberdade, ...
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Acordão nº 01194-2003-021-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... por finalidade a implantação e a manutenção e execução do sistema de atendimento do Programa Estadual de Medidas Sócio-Educativas de ação e Semiliberdade do Menor ... A imunidade inscrita no artigo 195, § 7º, da ...
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Decisão monocrática Nº 218995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... , d, do Código Penal e recebido a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo prazo de seis meses. O juízo de 1ª instância julgou extinta a ... que a Resolução 225/2016 do CNJ reconheceria “a ineficácia do sistema punitivo e institucionalizado que, além de caro, tem se mostrado inapto a ...
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Sentença com número 5325004-33.2022.8.09.0049 da Goianésia - 2ª Vara Criminal, 09-04-2023
... semiliberdade do reeducando, não são adequadas ... DEIXO de realizar a SUBSTITUIÇÃO ... Registre-se. Cumpra-se ... Goianésia (GO), data registrada no sistema ... DECILDO FERREIRA LOPES ... Juiz de Direito ... [1]STJ – ...
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Acórdão nº 50792863420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 439 DO STJ PREJUDICADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. SÚMULA N. 439 DO STJ. PREJUDICADA. No que tange à alegada violação à Súmula nº 439 do STJ, observa-se que se trata, o documento referido pela defesa (even
... em um quarto regime de cumprimento de pena, não viola o sistema progressivo. Postula, assim, seja deferido ao reeducando a progressão ... ção da aptidão do preso para desfrutar da mais ampla semiliberdade ... Do Relatório da Situação Processual Executória nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009392-37.2018.8.19.0063 Embargantes: 1. JORGE LUIZ DO CARMO. 2. PEDRO DA CRUZ ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios nos embargos de declaração na Apelação criminal. Alegação
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Acórdãos nº 2265195-45.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Diciembre de 2022
... - Execução de medida socioeducativa de semiliberdade - Descumprimento - Pedido de extinção - Não ... da medida, demonstra desconsideração ao sistema sócio protetivo e as regras da vida social. Importante destacar ...
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Secretaria da Justiça e Cidadania
... Semiliberdade femininas devem, obrigatoriamente, ser compostas por, ... pelo menos, uma ... Sistema Socioeducativo ... §2º Caberá à comissão organizadora providenciar o ...
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Decisão monocrática Nº 201186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2022
... ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. SEMILIBERDADE. RÉU INTEGRADO À SOCIEDADE. CONCLUSÃO INVERSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... -se um alto número de mortes e contaminação por Covid-19 nos sistema carcerário nacional” ... Ao final, formula pedido nos seguintes ...
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Ato infracional
... Tais medidas não têm caráter punitivo, pois o Estatuto adota o sistema da irresponsabilidade com relação às crianças ... (b) Errado. A ... à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0171216-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Demais disso, sustentam que a medida de semiliberdade também seria incabível na espécie ... 3. Não há ilegalidade ... Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal configurado ... Excepcionalidade da medida ...
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Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... dos CASEPs de Criciúma e Tubarão, assim como das Casas de Semiliberdade de Criciúma e Araranguá, recebendo em razão dos respectivos convênios ... Santa Catarina (SJC/SC), a partir do ano de 2009, para gestão do sistema socioeducativo dos Municípios de Tubarão/SC, Araranguá/SC e ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2022/SESP.
... Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ... Profissionais do Sistema Socioeducativo, lotados nos Centros de Atendimento ... Socioeducativo - SE, Casas de Semiliberdade e setores vinculados a Secretaria ... Adjunta de Justiça e ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... semiliberdade), além de algumas outras medidas dirigidas aos pais como a advertência, ... e legal, podendo implementá-lo em diferentes espaços do sistema jurídico, como por exemplo nas questões de âmbito familiar previstas no ...
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Direito e tecnologia
... possível por conta do elevado índice de informatização que o sistema de Justiça de Portugal já possuía ... Nesse sentido, Daniel ... Nacional de Inspeções nas Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Execução Unificado (SEEU), o Sistema de Mutirão ...
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Secretaria da Justiça e Cidadania
... Gestão do Sistema Socioeducativo, Natureza de Despesa ... 3390.3700 – Locação de Mão de ... Semiliberdade, estabelecidas no artigo 11º da Resolução ... nº. 044/2016 – SEJU, ...
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Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
... Aristóteles trata o universo como ente imutável e organizado num sistema hierarquizado em que cada ser ocupa seu lugar para servir a um propósito ... nãohumanos silvestres vivos mantidos em cativeiro ou em semiliberdade, sendo sua liberdade severamente restrita, portanto ... Na contramão ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... justiça, como se essa pudesse ser legitimada com a adoção de um sistema opressor e eficaz, capaz de garantir o encarceramento indiscriminado dessa ... à comunidade; liber-dade assistida; inserção em regime de semiliberdade" e internação em estabelecimento educacional, cabendo ressaltar que essa \xC3" ... -
Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des) territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre / From ziguezague to subcitizenship: trajectories of (dis)...
Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...
... caso realizado junto a um grupo de treze adolescentes egressos do sistema de responsabilização juvenil de Porto Alegre, participantes do programa ... de Execução de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade do Rio Grande do Sul - PEMSEIS-, percebe-se que a aplicação das medidas ... -
Magistratura TJSP 2021
... -se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde ... (B) Aplica-se às entidades abertas de ... não impede o cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a extinção dessa medida ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... semiliberdade, ou que estejam submetidos à prisão cautelar ou definitiva, no sistema ...
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Acórdãos nº 9000181-08.2017.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... mérito prejudicado Reeducando que, gozando da semiliberdade, praticou falta grave consistente a abandono do regime ... Contudo, em consulta ao Sistema das Varas de Execuções Criminais do Estado de São ...