Sistema de quotas
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Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
... por FRANCIANO ALMEIDA ROCHA, que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos seguintes termos: ... a penhora das quotas sociais apontados em consulta realizada no sistema INFOJUD (ordem 40). O que foi deferido pelo MM. Juiz. O Juzo ... -
O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... a atual quarta fase de inclusão das PCDs, passou a privilegiar um sistema capaz de avaliar os ganhos no processo de reabilitação dessas pessoas, ... ção Continuada (BPC), quanto na seara laboral, no que concerne às quotas de trabalho. Dessarte, este estudo entende que, através de exames ...
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Acórdão Nº 0303915-36.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... noEvento 34, INF36 quea Polcia Civil efetuou buscas depesquisa ao sistema SISP. No havia cadastro em nome dos rus.Foram providenciadas todas as ... dos autores da sociedade comercial por meio da cesso de suas quotas mediante fraude. Os autores alegaram quesofreraminmeras ligaes recebidas ...
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Prisão domiciliar para mulheres em cumprimento de pena no regime fechado
Mendes: Prisão domiciliar a mulheres em pena de regime fechado
... de pena, uma vez que sua finalidade não guarda relação com o sistema progressivo que se caracteriza pela ideia de quotas de liberdade (mark ... -
Decisão Monocrática nº 5004122-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2017
... comum que versa sobre o desligamento de aluna admitida pelo sistema de cotas raciais no curso de Medicina da UFPEL (evento 10 do processo ... na graduao de Medicina na UFPEL em 2015, por meio dos sistema de quotas, declaando-se parda, matrcula esta que recentemente foi cancelada com o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018778-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DE MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA MEAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTAS DO MEEIRO E REVOGAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE GADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO...
... nas contas bancrias e aplicaes financeiras do agravado, pelo sistema SISBAJUD;- a comunicao, ao d. Juzo de origem, das operaes de compra e ... -
Acórdão Nº 0302031-71.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... Ltda - Me, empresa a qual o Recorrente era sócio mas vendeu suas quotas, conforme é possível verificar na Informação 5 do Evento 1.A venda das ... A prova documental consiste em meros prints da tela do sistema da Recorrida produzidos unilateralmente."Impende destacar que o simples ...
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Acórdão nº0015953-19.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 22-02-2024
... ) ao valor patrimonial apurado das quotas detidas em vida pelo de cujos, o que no permite a restrio regular ... Inclua-se sem pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgnio Desembargador Relator 06 Voto vencedor: SEGUNDA ...
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Imobiliário
... ‘ustiça admite a penora de imóvel financiado pelo Sistema inanceiro da ¥abitação para pagamento de quotas condominiais ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 319 ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... º não se aplica aos juros efetivamente pagos pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (Decreto-lei nº 1.198/71, art. 1º, § 2º, e ...
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Acórdão Nº 0002956-43.2006.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a scia ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pelos princpios do sistema tributrio aprescriono deve ser indefinida, sendo a via adequada para ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...
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Acórdão nº 0001470-17.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... obstante tenha logrado aprovação no Processo Seletivo 2008, pelo sistema de cotas ... 2. A autoridade coatora recusou a matrícula ao argumento de ... curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, pelo sistema de quotas, pode realizar matrícula na UFPI, nada obstante manter matrícula noutro ...