Sistema de quotas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76300-94.2011.5.17.0009) 14-03-2018
... NATUREZA JURÍDICA. O TRT assentou que o pagamento da parcela "Sistema de Remuneração Variável" (SRV) encontra-se vinculado ao cumprimento de ... áveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros ...
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Escalas de construção da Justiça: Nancy Fraser à luz de Rainer Forst
... Por exemplo, questões relacionadas à igualdade e à reforma do sistema tributário, precisam hoje levar em conta os investidores internacionais, ... sistema de votação, majoritário ou representativo? Devemos ter quotas de candidatos e candidatas representantes de minorias para garantir uma ...
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Acórdão, Processo nº 5033260-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... STJ, que admite a penhora de imóvel financiado e hipotecado pelo Sistema Financeiro de Habitação, para garantir o pagamento de taxas ... financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais ... Recurso especial não conhecido. (REsp 161795 / SP, Relator ...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... o modelo societário segundo o qual o capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, e a responsabilidade do sócio é restrita ao valor ... O Direito pátrio adotou, portanto, o sistema de pluralidade de quotas, em partes iguais ou desiguais, sendo de uso ...
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Acórdão Nº 4029948-12.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... pela empresa Frigorifico Itajaí Ltda, referente a cessão de quotas das sociedades, ao executado originário, sem perspectiva de pagamento do ... de sentença e determinou a penhora eletrônica de valores via Sistema Bacenjud. Pois bem. A irresignação cinge-se na assertiva de que os ...
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Acórdão Nº 4028988-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... pela empresa Frigorifico Itajaí Ltda, referente a cessão de quotas das sociedades, ao executado originário, sem perspectiva de pagamento do ... de sentença e determinou a penhora eletrônica de valores via Sistema Bacenjud. Pois bem. A irresignação cinge-se na assertiva de que são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... - CNPJ Nº 05.956.215/0001-02), não há falar-se em crime contra o sistema financeiro nacional e, por consequência, em crime de estelionato previsto ... ELETROCOOP, tendo investido R$ 60.000,00 reais para aquisição de quotas sociais e depois investido mais R$ 300.000,00 reais. Inclusive, informou ... -
Acórdão Nº 0300325-03.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... APELANTE: JACIRA MAFECOLI SETTI (REQUERENTE) APELADO: SENDA SISTEMA DE ENGENHARIA DE DADOS LTDA (REQUERIDO) APELADO: LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA ... 12-03-2014, firmaram Contrato Particular de Venda e Transferncia de Quotas Sociais e Outras Avenas (evento 1/1G, informao 3/4) pelo qual Jacira ...
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Direito Empresarial
... ), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... 1) Uma das obrigações da socie-dade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão de energia elétrica consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na interligação de dois ou ... e) demonstração das quotas de reversão ou amortização e de depreciação; (Quadro III) ... f) ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), da ...
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Decisões Monocráticas nº 1273805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... ão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de quotas sociais, participação dos lucros, rendimento líquido e expedição de ... da devedora que deve ser feita mediante a utilização N do sistema Bacenjud (art. 854 do CPC) Penhora de quotas sociais pertinente ao ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ções, quer pelo aspecto de a mais-valia 484 ser inerente ao sistema capitalista , quer em razão de o empregador dever o salário mesmo ... de suas disposições (valor da quota: inferior a dois terços das quotas pagas pelos trabalhadores associados ao sindicato), o Comitê entende que ...
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Acórdão Nº 0000383-05.2019.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... (autos n 0300411-02.2016.8.24.0119), embasada nocontrato de cesso de quotas de sociedade limitadaanexado nas informaes 24-26, do EV. 14 daquele feito ... pelo embargado com a referida instituio financeira nos moldes do Sistema Financeiro da Habitao, de parcelas variveis e decrescentes. Em prejudicial ...
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Acórdão Nº 0212200-17.2008.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas no acórdão que apresenta fundamentação suficiente, inclusive para prequestionamento....
... determina a dedução dos valores destinados ao custeio do sistema de previdência privada (quotas da empregada e da patrocinadora), de ... -
A geração distribuída no Brasil
... dǯáguas ȋrios e nascentesȌǤ Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico ȋONSȌǡ apesar de toda a energia hidráulica ter uma ... pela ANEEL para cada usina hidrelétricaǢ ȋiiȌ atribuição de quotas de energia para as empresas de distribuição do Sistema )nterligado ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... Não havia sistema jurídico operoso e ocorria uma enorme confusão entre o público e o ... és de rejeição de políticas públicas de inclusão social e de quotas, por exemplo. Tais políticas inclusivas que objetivam a integração no ... -
A Pessoa Jurídica
... 1.4.1. Sociedades sem personalidade jurídica ... De acordo com o sistema brasileiro, para que a sociedade comercial adquira a personalidade ... espécie de sociedades com semelhanças às nossas sociedades por quotas de responsabilidade limitada ... A evolução para o novo sistema ...
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As relações jurídco-administrativas na prestação dos serviços públicos
... Por esse motivo, é crucial para uma economia projetar um sistema que permita ... 104 FERNÁNDEZ RUIZ Jorge. Derecho Administrativo: ... tributário mexicano identificamos o conceito de preço com o de quotas, segundo definido por Eduardo Casillas Ávila: ( ... ) as quotas são os ...
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Decisões Monocráticas nº 706590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... JULGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO APORTE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA ... ÊNCIA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA QUOTAS DE ESFORÇO FISCAL COLETIVO EXTENSÃO AOS INATIVOS OFENSA AO ...
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Decisão da Presidência nº 706590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... JULGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO APORTE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA ... ÊNCIA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA QUOTAS DE ESFORÇO FISCAL COLETIVO EXTENSÃO AOS INATIVOS OFENSA AO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002320-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO - ART. 474 DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO E SOBRE A PROVA ORAL INCONSISTENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS...
... que no existe nos autos prova do pagamento das aeronaves e das quotas que da empresa de txi areo adquiridas pelos embargantes. Aduzem que o ... Com efeito, o sistema processual brasileiro adota o princpio do livre convencimento motivado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064818-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-12-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O direito ou não ao benefício da gratuidade não depende do sistema de Justiça acessado pela parte, mas sim de suas condições pessoais. Os preceitos dispostos na legislação devem ser interpretados em consonância com a atual...
... O direito ... ou não ao benefício da gratuidade não depende do sistema ... de Justiça acessado pela parte, mas sim de suas condições ... da Empresa Viação Bangu S/A - 463.125 Quotas da ... Empresa Guandu Veículos Ltda – 5% das quotas da ... Empresa ... -
O Brasil e os Brics: Crescimento Inclusivo, Soluções Sustentáveis
Este artigo se propõe a discutir a participação do Brasil nos BRICS e como este bloco de países pode atender às pretensões do país em ter papel mais relevante no cenário internacional. Será feita uma breve discussão a respeito da politica externa brasileira diante do reordenamento de poder no sistema internacional contemporâneo. Também serão apresentados os principais objetivos comuns que unem os
... politica externa brasileira diante do reordenamento de poder no sistema internacional contemporâneo. Também serão apresentados os principais ... 4 , já adiada, conclama uma melhor distribuição do sistema de quotas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
... por FRANCIANO ALMEIDA ROCHA, que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos seguintes termos: ... a penhora das quotas sociais apontados em consulta realizada no sistema INFOJUD (ordem 40). O que foi deferido pelo MM. Juiz. O Juzo ...