Sistema do meio ambiente
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ... Executivo federal serão registradas no sistema ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de ... álcool e de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... VII – (revogado); ... , os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e ... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3" ... ambiente residencial, propício à formação de ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de ... , e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o ...
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Decreto nº 9.672 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada entrada em vigor do regimento ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações ... – a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.” (AC) ... “Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na cidade do Rio de ... a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos; ...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ... de que trata o caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de ... para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) por meio de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... I - o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46); ... II - o ... § 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3" ... meio ambiente, executando direta ou indiretamente as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... ção e distribuição de conteúdo no sistema" público de radiodifusão; e ... IX - participaç\xC3" ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
... ério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o ... , que estivesse causando danos ao meio ambiente ... 2. Irretocável, a posição do Supremo ... processo ocorreu significativa melhora no sistema de destinação dos resíduos sólidos, em ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a ... recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; ... VII - o exercício de funções no sistema ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... armas de fogo a que se refere o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal ... § ... ção da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... I – offshore - o ambiente marinho localizado em águas interiores de ... que tenham o mar e o solo marinho como meio ou objeto de afetação; e ... VII – a ... do empreendimento e para a conexão com o Sistema Interligado Nacional - SIN ... § 2º O ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... Art. 4º Na hipótese de haver sistema de coleta seletiva estabelecida pelo plano ...