sistema financeiro nacional e os bancos comerciais
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... 2000, facultam aos bancos múltiplos com ... comerciais e à Caixa Econômica Federal ... Sistema Financeiro Nacional, cujas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos ... jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são ... com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... a emissão de boletos de cobrança, os bancos" públicos e privados deverão exigir das institui\xC3" ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... a) sequenciamento ... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na ... ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos previstos ... b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e ... às regras de tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvimento as agências de fomento ... ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da ... que mantenham herbários populares ou bancos comunitários de sementes; e ... b) o ... Art. 5º Sem prejuízo do Sistema previsto no Capítulo IV deste Decreto, o CGen ... e apoio técnico, inclusive com apoio financeiro do FNRB, para acompanhar as ações e atividades ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações ... úblicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ... eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e ... de regulamentação e supervisão dos bancos e das instituições financeiras não-bancárias, ... que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito à regulação. Ademais, os Estados ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, ... II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em cruzeiros, na ... pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais ... e por outras emprêsas que utilizem êsse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo ... éstimos concedidos a seus acionistas por bancos, emprêsas de seguro e capitalização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda ... abatimento dos juros pagos a entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... Art. 14 - As ... ância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da ... será de 15% (quinze por cento) para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e ... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, cinco ... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ... á celebrar convênios ou acordos com os bancos públicos federais no sentido de facilitar o ... poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços, até o limite de vinte por cento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ... áreas urbanas e rurais; VII - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse ... pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, ... que incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos. Art. 14. Na hipótese ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no ... ções, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema ... internacionais de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de Seguros ... a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários ... ções de cotas de capital ou ações em bancos" multilaterais de desenvolvimento em que o Minist\xC3" ...
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Súmula 217
... O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal ... Todos os bancos comerciais, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... Estabelecimentos Bancários ... Bancos e casas bancárias ... Empresas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... a prazo fixo captados nas agências de bancos comerciais, bancos de investimentos e bancos ... a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias ... § 1º A ... à aplicações, inclusive no mercado financeiro, firmados anteriormente a esta medida ... junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , preservado o equilíbrio econômico e financeiro" e observada a data de aniversário de cada obriga\xC3" ... os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de investimento, caixas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... , no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; ... b) até o segundo dia útil seguinte àquele ... , enquadrados ou não nas condições do Sistema Financeiro da Habitação, contraídos até 29 de ... quinze por cento, respectivamente, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... o seu equilíbrio econômico e financeiro, de acordo com critérios estabelecidos em lei ... os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas ...
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Acórdão Nº 5008065-46.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... e movimentação de contas, documentos comerciais e títulos de crédito, cheque, ordem de ... conhecimentos intrínsecos ao sistema financeiro nacional, não estando restrito a ... Recursos do Sistema Financeiro Nacional; bancos comerciais; caixas econômicas; cooperativas de ...
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Acórdão Nº 5056431-22.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... de conhecimentos específicos quanto ao sistema financeiro nacional:MANDADO DE SEGURANÇA ... Recursos do Sistema Financeiro Nacional; bancos comerciais; caixas econômicas; cooperativas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... , Cartórios de Registros de Imóveis e ao sistema" financeiro oficial para os fins do art. 195, § 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000850-07.2014.5.06.0411), 30-03-2015
Correspondente Bancário. Ilicitude configurada. Consoante o disposto na Resolução nº 3.110, editada pelo CMN em 31.07.2003, que alterou e consolidou as normas que dispõem sobre a contratação de correspondente no País, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de investimento, de sociedades de crédito, financiamento e investimento, de sociedades de...
... bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa ... e de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional; o desempenho das funções ... -
Decisão Monocrática Nº 5056431-22.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-01-2023
... de conhecimentos especficos quanto ao sistema financeiro nacional:MANDADO DE SEGURANA ... Recursos do Sistema Financeiro Nacional; bancos comerciais; caixas econmicas; cooperativas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... comerciais" que operem exclusivamente no comércio de exporta\xC3" ... Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados ... 3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e ...