sistema penitenciario do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... a renovação da permanência do agravante, por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no SPF em ... - Problema penitenciário não se resolve com mágica, diz ministro da Justiça
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... IX - certificar a autenticidade de cópias ... , competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Má distribuição de presos piora sistema penitenciário do Rio, diz advogado
Má distribuição de presos piora sistema penitenciário, diz advogado
Que o sistema penitenciário do Rio de Janeiro (e do Brasil) é superlotado, todos sabem. O problema, porém, não é só o número excessivo de prisões ou a falta de vagas, mas também a má distribuição ... -
Acordao N° 1290922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal. Agravo em execução. Relatório médico. Apresentação de quesitos. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus, contaminado e curado da covid-19. Não se justifica o pedido de relatório médico complementar com base nos quesitos apresentados pela defesa, sob o fundamento de o agravante integrar o grupo de risco da covid-19. Ele já contraiu a doença, tendo sido isolado, com monitoramento...
... pelo agravante no estabelecimento penitenciário, para subsidiar ... possível pedido de prisão ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1298843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal. Agravo em execução. Condenado portador de hiv e histórico de tuberculose. Contaminação pela covid-19. Curado e com bom estado geral de saúde. Relatório médico complementar. Desnecessidade. Atendimento pela equipe de saúde. Não se justifica a realização de relatório médico complementar, pelo fato de o agravante, portador de hiv, estar curado da covid-19. Desfruta ele de todos os cuidados...
... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1268057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória. Prisão domiciliar. Covid-19. Desprovimento. Condenado portador de doença respiratória (bronquite asmática), que cumpre pena em regime semiaberto, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em virtude da pandemia da covid-19, causada pelo vírus sars cov-2....
... ção pelo vírus SARS Cov-2 no âmbito do sistema penitenciário do ... Distrito Federal, tanto em ... penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o que mais ... -
Acordao N° 1283547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução. Covid-19. Grupo de risco. Realização de novo relatório médico. Desnecessidade. Atendimento médico no ambiente carcerário. Ausência de alteração do quadro de saúde. Prisão domiciliar. Desprovimento. Apresentado relatório médico que atesta o bom estado de saúde do agravante, não se justifica a pretendida complementação com base em quesitos apresentados...
... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema penitenciário do DF ... já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1265711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória (bronquiectasia). Prisão domiciliar. Covid-19. Desprovimento. Condenado portador de doença respiratória (bronquiectasia), que cumpre pena de 33 (trinta e três) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias, em regime fechado, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de...
... ção pelo vírus SARS Cov-2 no âmbito do sistema penitenciário do ... Distrito Federal, tanto em ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036165620214058400), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...
... os requisitos legais para a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal, porquanto não foram trazidos fatos novos e ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ... administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025303020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802530-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANDRE RIBEIRO MARINHO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807433-65.2020.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... demonstrada a necessidade de inclusão definitiva do recorrente no sistema penitenciário federal, notadamente em razão do " alto risco que o preso ... - Superlotação e visitas restritas: secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
- Três semanas após atos: secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
- Três semanas após atos, secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
- Superlotação e visitas restritas: secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
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Acordao N° 1293008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Apenado acometido de doença grave. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Indeferimento. Covid-19. Condenado que usa bolsa de colostomia e que necessita de atendimento médico especializado (proctologista) fora do sistema prisional. Foi agendada a respectiva consulta do agravante, que apresenta bom quadro de saúde, recebe...
... (proctologista) fora do sistema prisional. Foi agendada a respectiva consulta do ... ço de saúde do estabelecimento penitenciário ... Nos termos do art. 117, inc. II, da Lei de ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1283699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Réu denunciado por roubo circunstanciado. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, do código de processo penal. O descumprimento das exigências impostas para o uso da tornozeleira eletrônica autoriza a decretação da prisão preventiva. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que o...
... de constrição. É que a situação do sistema penitenciário local está sendo continuamente ... penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o que mais ... -
Acordao N° 1278714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus. Risco de contaminação pela covid-19. O sentenciado foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Nos termos do art. 117, inc. Ii,
... acompanhado pela Sistema de Saúde do Distrito Federal e está recebendo a ... pudesse ser prestado pelo sistema penitenciário, ... não obstante necessite de todos os cuidados ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1273819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico interestadual de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus e contaminado pela covid-19. Desprovimento. O sentenciado cumpre pena pela prática de crime de tráfico...
... estabelecimento penitenciário em que se encontra ... Ainda, em consulta ao ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema penitenciário do ... DF já conta com a ... no Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1272154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de homicídio qualificado, estupro e ameaça. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado alegadamente pertencente a grupo vulnerável ao vírus. Risco de contaminação pela covid-19. O sentenciado cumpre pena pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, além de estupro e ameaça. Prevalecem os fundamentos da decisão que indeferiu
... sistema penitenciário e as ações preventivas ... Brasil ... -
Acordao N° 1293024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar humanitária. Condenado portador de tuberculose. Risco de contaminação pela covid-19. Pedido de relatório médico complementar. Desnecessidade. Desprovimento do agravo. Condenado, portador de tuberculose, atendido em 31/07/2020, quando não apresentou quaisquer queixas relacionadas à sua saúde no ato da consulta e que um mês antes teve sintomas...
... agravante no estabelecimento penitenciário, para subsidiar possível pedido de prisão ... médicos no sistema prisional, em razão da pandemia pela enfermidade ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1311083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal. Agravo em execução. Condenação pela prática de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Prisão domiciliar humanitária. Condenada portadora de hipertensão moderada e pertencente a grupo vulnerável ao vírus, já curada da covid-19. Pedido de relatório médico complementar. Desnecessidade. Desprovimento do agravo. Condenada, portadora de hipertensão arterial moderada,...
... penitenciário, para subsidiar possível pedido de prisão ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1283667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crime de roubo qualificado. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus e curado da covid-19. Não se justifica a concessão de prisão domiciliar sob o fundamento de o agravante integrar o grupo de risco da covid-19. Ele já contraiu a doença e foi monitorado pela equipe de saúde, obtendo alta no dia 16/0
... daquele complexo penitenciário, tendo recebido atendimento médico nos dias ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1285298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores. Antecipação da progressão de regime. Risco de contaminação pela covid-19. Pedido de prisão domiciliar humanitária. A sentenciada cumpre pena pela prática de crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores. Prevalecem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da
... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema penitenciário ... do DF já conta com a ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ...