sistema penitenciario do brasil
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Acordao N° 1273819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico interestadual de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus e contaminado pela covid-19. Desprovimento. O sentenciado cumpre pena pela prática de crime de tráfico...
... estabelecimento penitenciário em que se encontra ... Ainda, em consulta ao ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema penitenciário do ... DF já conta com a ... no Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1272154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de homicídio qualificado, estupro e ameaça. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado alegadamente pertencente a grupo vulnerável ao vírus. Risco de contaminação pela covid-19. O sentenciado cumpre pena pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, além de estupro e ameaça. Prevalecem os fundamentos da decisão que indeferiu
... sistema penitenciário e as ações preventivas ... Brasil ... -
Acordao N° 1293024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar humanitária. Condenado portador de tuberculose. Risco de contaminação pela covid-19. Pedido de relatório médico complementar. Desnecessidade. Desprovimento do agravo. Condenado, portador de tuberculose, atendido em 31/07/2020, quando não apresentou quaisquer queixas relacionadas à sua saúde no ato da consulta e que um mês antes teve sintomas...
... agravante no estabelecimento penitenciário, para subsidiar possível pedido de prisão ... médicos no sistema prisional, em razão da pandemia pela enfermidade ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1311083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal. Agravo em execução. Condenação pela prática de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Prisão domiciliar humanitária. Condenada portadora de hipertensão moderada e pertencente a grupo vulnerável ao vírus, já curada da covid-19. Pedido de relatório médico complementar. Desnecessidade. Desprovimento do agravo. Condenada, portadora de hipertensão arterial moderada,...
... penitenciário, para subsidiar possível pedido de prisão ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1283667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crime de roubo qualificado. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus e curado da covid-19. Não se justifica a concessão de prisão domiciliar sob o fundamento de o agravante integrar o grupo de risco da covid-19. Ele já contraiu a doença e foi monitorado pela equipe de saúde, obtendo alta no dia 16/0
... daquele complexo penitenciário, tendo recebido atendimento médico nos dias ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1285298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores. Antecipação da progressão de regime. Risco de contaminação pela covid-19. Pedido de prisão domiciliar humanitária. A sentenciada cumpre pena pela prática de crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores. Prevalecem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da
... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema penitenciário ... do DF já conta com a ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1302459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de furto qualificado, homicídios qualificados consumados e tentado e roubos circunstanciados. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus. Risco de contaminação pela covid-19. Improcedência. Desprovimento do agravo. O sentenciado cumpre pena pela prática de crimes de furto qualificado,
... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema penitenciário ... do DF já conta com a ... do início da disseminação do vírus no Brasil, este Juízo ... já promoveu a adoção de todas ... -
Acordao N° 1294541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus. Risco de contaminação pela covid-19. O sentenciado cumpre pena pela prática de crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prevalecem os...
... sistema penitenciário do DF já conta com a ... Brasil,este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1286656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Agravo em execução. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Relatório médico. Apresentação de quesitos. Prejuízo não comprovado. Condenada pertencente a grupo vulnerável ao vírus e não contaminada pela covid-19. Não há previsão legal de concessão liminar de antecipação da tutela recursal no recurso de agravo de execução penal, que segue o rito do...
... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1281153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes de homicídio qualificado, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus, contaminado e curado da covid-19. Não se justifica a concessão de prisão domiciliar sob o fundamento de o agravante integrar o grupo de risco da...
... do corrente ano o sistema penitenciário do DF já conta com a ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1280707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Reiteração criminosa. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se amparada em fundamentação jurídica legítima,...
... Sistema Penitenciário (Sesipe), em conjunto com a ... penitenciário do Brasil ... Dentre as medidas já destacadas noutras ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... I - Órgão normativo ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... : o primeiro atestado do Conselho Penitenciário competente, que esclareça a sua condição de ...
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Acordao N° 1306951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo em execução. Condenação pela prática de tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Condenado pertencente a grupo vulnerável ao vírus e curado da covid-19. Antecipação de progressão de regime. Requisito objetivo não preenchido até a data limite fixada pela vep. Não se justifica a concessão de prisão domiciliar sob o fundamento de o agravante integrar o grupo de risco da...
... sistema eletrônico de execução unificado – ... SEEU ... para debater aCovid-19 no Sistema Penitenciário do ... Distrito Federal.A reunião foi encerrada ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... a) o Conselho Nacional ... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... , apresentando atestado do Conselho Penitenciário do Distrito Federal ou dos Estados e ...
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Acordao N° 1245876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Suspensão dos prazos. Pandemia pelo covid-19. Recomendação nº 62/2020 do cnj. Ausência de subsunção às hipóteses previstas. Ordem denegada. 1. A suspensão dos prazos para realização de audiência no juízo de piso é...
... sistema prisional e do sistema socioeducativo, a fim de ... provisórios do sistema penitenciário do Brasil ( ... )” ... Ademais, observa-se que o ... -
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... sistema executório penal, que pode até mesmo ser ... 10. A disciplina do trabalho do preso no Brasil também está em ... conformidade com as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005990920214058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800599-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JORDAN ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... , Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais" ... O Parágrafo único do ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITO. SISTEMA DE PLANTÕES. 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE FOLGA. REALIZAÇÃO DE ... - Três semanas após atos, secretário relata cotidiano de quase 1 mil golpistas que seguem presos no DF
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... Em manifestação, o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN foi favorável à manutenção do preso no Sistema ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... relacionados com o sistema penitenciário; ... II - executar as atividades previstas no ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. RISCO SIGNIFICATIVO DEREITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. MEDIDAS...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos ... e) Departamento Penitenciário Nacional: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2 ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ...
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Acordao N° 1290771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Ãâ agravo em execuãâãâo. Relatãârio mãâdico. Apresentaãâãâo de quesitos. Condenado pertencente a grupo vulnerãâvel ao vãârus e nãâo contaminado pela covid-19. Desnecessãâ¡ria a apresentaãâ§ãâ£o de relatãâ³rio mãâ©dico complementar, quando as informaãâ§ãâμes fornecidas pelo serviãâ§o de saãâºde do estabelecimento prisional atendem suficientemente ao pedido da defesa....
... estabelecimento penitenciário, com o fim de fundamentar a concessão de prisão ... a data de 09 de abril do corrente ano o sistema ... penitenciário do DF já conta com a ... realizados nos sistemas penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o ... que ... -
Acordao N° 1294635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução. Isenção das custas e da pena de multa. Impossibilidade. Progressão de regime. Antecipação de regime. Requisito objetivo não comprovado. Concessão de prisão domiciliar humanitária. Desprovimento. Correta a decisão do juiz da vep que deixou para analisar a alegada condição de hipossuficiência financeira da condenada até o fim da execução da pena, nos termos do art. 98 do cpc, § 3
... ões formais (ID 18186161), consta, no Sistema" ... Eletrônico de Execução Unificado – SEEU \xE2" ... de abril do corrente ano o sistema penitenciário ... do DF já conta com a contaminação de ... Brasil, este Juízo já promoveu a adoção de todas as ... -
Acordao N° 1261050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão no art. 33, caput, da lei 11. 343/03. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de tráfico de drogas, em que policiais militares
... Aduz-se ... que, no sistema prisional do Distrito Federal, existem quase ... penitenciário, contaminando não apenas policiais penais, mas, ... do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o que mais ...